Supremo Tribunal Federal 22/01/2016 | STF

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Estado do Paraná Recorrente
• • União Recorrido
• • Douglas Augusto Roderjan Filho Advogado
• • Shelley Giane Szulc Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Município de Santo André Recorrente
• • Procurador Geral do Município de Santo André Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • E.M.S Recorrido
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Marcello Mendes Batista Guerra Advogado
• • Paulo Oriani Sales Luz Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrente
• • Cristiano Polla Soares Advogado
• • Gilmar Rodrigues Mendes Junior Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Eurípedes Mendes da Silva Filho Recorrido

13 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrido
• • Roberto Mohamed Amin Junior Advogado
• • Aline Katsumi Higa de Lima Advogado
• • Mario Miguel Risso Recorrente
• • Mario Sakamoto Recorrente
• • Heraides Fratin Recorrente

6 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
• • Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero Recorrido
• • Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido
• • Luiz Antônio Santana Filho Recorrente
• • Sonia Regina Arrojo e Drigo Advogado
• • Pedro Sergio dos Santos Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia Procurador
• • Abdon Antonio Abbade dos Reis Advogado
• • Jorge Luiz dos Santos Recorrente
• • Ministerio Publico do Estado da Bahia Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Humberto Leme Hurtado Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Alex Sandro Henrique dos Reis Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
• • Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido
• • Adahil Luiz Benedito Recorrente
• • Airton Oliveira Carvalho Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • R.V.R Recorrente
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Paulo Burmycz Ferreira Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
• • D.A.D.S Recorrido
• • Flavio Cardoso Advogado
• • Ministério Público do Estado de Goiás Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Maria da Conceiçao Semedo Lopes Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Espírito Santo Procurador
• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Clayton Oliveira Alves Recorrente