TRT da 15ª Região 22/01/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 46780

Intimado(s)/Citado(s): - IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PROCESSO 0006994-80.2015.5.15.0000 Requerente: Ministério Público do Trabalho Requerida: Impacto Serviços de Segurança Ltda. Vistos. Nestes autos o Ministério Público do Trabalho, por seu Procurador- Chefe, Eduardo Luís Amgarten e pelo Procurador do Trabalho Evenson Carlos Rossi, postulou a suspensão de liminar concedida em sede de Mandado de Seguança, quando o Juízo de Primeiro Grau (3 a  Vara do Trabalho de Campinas) concedera liminar para que o Parquet Trabalhista se abstivesse de impedir o pleno conhecimento do procedimento investigatório que contra a empresa impetrante - Impacto Serviços de Segurança Ltda. -, se desenvolvia no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 15 a  Região. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Administrativo, Henrique Damiano, concedeu a suspensão da decisão liminar tomada na primeira instância, de modo a impedir que os dados coletados em sede de inquérito civil público fossem revelados à impetrante - decisão esta referendada por este Presidente. A empresa impetrante interpôs Agravo Regimental, com vistas à reforma da decisão aqui proferida, com a consequente liberação dos dados coletados. A despeito disso, no parecer ministerial de ID f77b776 veio a informação de que, posteriormente à interposição do Agravo Regimental, o Exmo. Procurador do Trabalho Everson Carlos Rossi autorizou acesso à certidão contendo o relato dos fatos investigados, excetuando-se dessas informações o autor da denúncia, conforme se vê abaixo: Atuo em substituição no Ofício 11. Considerando que o pedido de vistas com a liberação de todos os documentos sigilosos, com base em decisão liminar proferida em sede de Mandado de Segurança restou suspensa pelo e. TRT, conforme decisões juntadas aos autos; Considerando que o renovado pedido de vistas dos documentos, em 13/10/2015, restou ratificado pelo Coordenador de Codin, na forma anteriormente concedida, ou seja, resguardados os documentos sigilosos, relegando novos fatos a serem apreciados pelo Procurador que novamente substituísse no feito; Considerando que a investigada pleiteou, ainda, em 13/10/2015 "Necessário esclarecer que a Empresa Inquirida não possui interesse em verificar quem realizou a denúncia mas, tão somente, acerca dos fatos narrados na mesma." Considerando que da narrativa dos fatos denunciados é possível se identificar o(a) denunciante, sendo necessário se resguardar de sigilo não somente os seus dados, mas também a própria narrativa de sua denúncia; Considerando que diante do teor do novo pedido de vistas acima citado é possível se certificar nos autos quais os fatos denunciados, sem que identifiquem o denunciante; Providencie a Secretaria: 1.    Certifique-se nos autos os fatos narrados na notícia de fato no. 635.2015.15.000/8, anexada a estes autos, de modo que não identifiquem o(a) denunciante, informando, ainda, quais deles são investigados neste feito; 2.    Após, dê-se ciência à investigada. 3.    Em seguida, tornem conclusos. CAMPINAS, 03 de novembro de 2015 EVERSON CARLOS ROSSI PROCURADOR DO TRABALHO Sendo assim, antes do julgamento deste feito, determina-se a notificação da Agravante para saber se ainda persiste o interesse recursal nestes autos ou mesmo o próprio interesse processual no Mandado de Segurança em andamento na primeira instância, pois ao que parece seus objetivos já foram alcançados pela decisão administrativa constante dos autos do Inquérito Civil Público, que lhe franqueou acesso aos fatos denunciados. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para tanto, devendo os autos vir à conclusão posteriormente. Intimem-se. Campinas, 11 de dezembro de 2015. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2016 18 de janeiro de 2016 Aprova as Súmulas n°s 48 e 49 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a  Região. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14, da Lei 7.701, de 21 de dezembro de 1988 e 557, do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a conveniência da edição de súmulas da jurisprudência dominante desta Corte, a fim de proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica; CONSIDERANDO os termos do art. 20, inciso III do Regimento Interno do TRT da 15a Região; CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação das normas internas deste Regional; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Eg. Tribunal Pleno, em Sessão Judicial, realizada em 16 de novembro de 2015, nos autos dos Processos n°s 0005613-37.2015.5.15.0000 (ArgInc) e 0005681-21.2014.5.15.0000 (ArgInc), respectivamente, R E S O L V E: Art. 1° Fica aprovada a 48a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 48: “MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE. EXTINÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.803/2013. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A extinção de cargos promovida pelo artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 1.803/2013, desacompanhada da comprovação da efetiva necessidade de implementação da medida, configura violação ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, além de desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia (art. 37, ‘caput', ad CF/88)". Art. 2° Fica aprovada a 49 a  Súmula do TRT da 15 a  Região, nos seguintes termos: Súmula 49: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE. Padece de inconstitucionalidade material o § 7° do art. 129 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Bonito, que estabelecia o vencimento de servidor público municipal nunca inferior a dois salários mínimos, por violação ao art. 7°, IV, da Constituição Federal". Art. 3° Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2016 18 de janeiro de 2016 Aprova as Súmulas n°s 48 e 49 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14, da Lei 7.701, de 21 de dezembro de 1988 e 557, do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a conveniência da edição de súmulas da jurisprudência dominante desta Corte, a fim de proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica; CONSIDERANDO os termos do art. 20, inciso III do Regimento Interno do TRT da 15a Região; CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação das normas internas deste Regional; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Eg. Tribunal Pleno, em Sessão Judicial, realizada em 16 de novembro de 2015, nos autos dos Processos n°s 0005613-37.2015.5.15.0000 (ArgInc) e 0005681-21.2014.5.15.0000 (ArgInc), respectivamente, R E S O L V E: Art. 1° Fica aprovada a 48a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 48: “MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE. EXTINÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.803/2013. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A extinção de cargos promovida pelo artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 1.803/2013, desacompanhada da comprovação da efetiva necessidade de implementação da medida, configura violação ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, além de desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia (art. 37, ‘caput', ad CF/88)". Art. 2° Fica aprovada a 49a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 49: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE. Padece de inconstitucionalidade material o § 7° do art. 129 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Bonito, que estabelecia o vencimento de servidor público municipal nunca inferior a dois salários mínimos, por violação ao art. 7°, IV, da Constituição Federal". Art. 3° Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (a)LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente
Complemento: ( Numeração única: 0000054 36,2014.5.15.0097 RO ) 1 - 8 a CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 4A DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000054-36.2014.5.15.0097 RECLAMANTE: JOSIMAR GONÇALVES DE MIRANDA RECLAMADA: J.B. DA SILVA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EPP e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES eem/ Protocolos 1 48791 33/201 6-Edoc e 14879369/2016-Edoc. Trata-se de petições, noticiando acordo no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) entre o Reclamante e a Reclamada J.B. DA SILVA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EPP, e discriminando as verbas acordadas. A parte reclamante está representada por advogado com poderes para firmar acordo. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicada a análise do Recurso Ordinário. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Libere-se ao reclamante, com urgência, o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita a entrega do documento ao interessado. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Intimem-se. Baixem os autos, imediatamente. Campinas, 21 de janeiro de 2016. Campinas, 21 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 22 de janeiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 16/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL Processo N° R0-0000363-93.2010.5.15.0001 Complemento    ( Numeração única: 0000363¬ 93.2010.5.15.0001 RO ) 1 - 11a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 33764/2014 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1A 1° Recorrente:    Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Advogado(a)    Antonio José Loureiro da Silva (81881- MG-D)(OAB: 81881MGD) Advogado(a)    José Edgard da Cunha Bueno Filho (126504-SP-D - Prc.Fls.: 489)(OAB: 126504SPD) 2° Recorrente:    Atento Brasil S.A. Advogado(a)    Carlos Roberto Siqueira Castro (169709-SP-A - Prc.Fls.: 178)(OAB: 169709SPA) Recorrido:    Vauderci Neves Advogado(a)    Viviane de Oliveira Sposito (199700- SP-D - Prc.Fls.: 13)(OAB: 199700SPD) Recorrido:    Universo System Segurança e Vigilância Ltda. Advogado(a)    Fabio Batista (289322-SP-D - Prc.Fls.: 233)(OAB: 289322SPD) Recorrido:    Royal Security Serviços Ltda. Advogado(a)    Fabio Batista (289322-SP-D - Prc.Fls.: 323)(OAB: 289322SPD) Recorrido:    Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL Advogado(a)    Jorge Donizeti Sanchez (73055-SP-D - Prc.Fls.: 645)(OAB: 73055SPD)
DESPACHO: " Protocolo 6150/2015-SPI1. Nesta data, comparece ao Gabinete da Vice-Presidência Judicial o reclamante, Sr. João dos Anjos Almeida, RG 17366962-1 SSP/SP, acompanhado de seu advogado, Dr. Daniel Nogueira de Camargo Satyro, OAB/SP n° 184619, e requerem a homologação do acordo noticiado por meio da petição ID n° 6150/2015-SPI1, no valor líquido de R$12.000,00. O reclamante ratifica integralmente os termos do acordo. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas pelo reclamado no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127 da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Alvará para levantamento do depósito recursal Em razão da conciliação havida, libere-se ao reclamante ou seu patrono, Dr. Daniel Nogueira de Camargo Satyro, OAB/SP n° 184619, o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 07/2/2014 no valor original de R$7.058,11, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, ENCAMINHANDO-SE a presente ATA, à qual se confere força de ALVARÁ, ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Alvará para levantamento do depósito recursal Em razão da conciliação havida, libere-se ao reclamante ou seu patrono, Dr. Daniel Nogueira de Camargo Satyro, OAB/SP n° 184619, o valor parcial FIXO de R$4.941,89, pertinente ao depósito recursal realizado em 02/7/2015 no valor original de R$14.971,65, ENCAMINHANDO-SE a presente ATA, à qual se confere força de ALVARÁ, ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Após a quitação integral do acordo e comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada O valor remanescente do depósito recursal realizado em 02/7/2015, no valor original de R$14.971,65, diretamente no MM. Juízo de Origem, com os acréscimos de juros e correção monetária, excluindo-se o valor fixo de R$4.941,89 a ser levantado pelo reclamante. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem. Ciente o reclamante, que recebe uma via assinada desta decisão, com força de Alvará. Intime-se a reclamada. Nada mais. Campinas, 17 de dezembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 22 de janeiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 017/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Complemento: ( Numeração única: 0001125 89.2013.5.15.0006 ED ) 1 - 5a CÂMARA - Embargos de Declaração - VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 1A Processo de Origem: 5a CÂMARA 0001125-89.2013.5.15.0006 RO VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 1A, Recorrente: Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda. - Adv.: Cleber Magnoler (181462- SP-D), Recorrido: Oscar do Prado - Adv.: Ademir da Silva (221121- SP-D) Situação atual: Recebimento de autos DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/02/2016, às 15h10, MESA 03, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar (nova numeração), no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 21/01/2016 a 12/02/2016. Campinas, 19 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 20 de janeiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 01/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Complemento: ( Numeração única: 0001531 06,2010.5.15.0010 RO ) 1 - 5 a CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO DESPACHO: "Protocolo n° 14879797/2016-Edoc. tzm Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$170.000,00 e requerem a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da avença, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a apreciação dos embargos de declaração interpostos pela reclamada. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Após o cumprimento integral da avença e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 21 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 21 de janeiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 018/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Complemento: ( Numeração única: 0000373 09.2013.5.15.0042 RO ) 3 - 8a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 53204/2015 VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 2A DESPACHO: "dvc Protocolo 14829334/2015 - e-DOC A reclamada solicita a designação de audiência para tentativa de conciliação, por meio da petição n° 14829334/2015- e-DOC. Considerando-se que o reclamante reside em Bebedouro - SP, intime-se-o para que informe, no prazo de cinco dias, se tem interesse na conciliação. Eventual audiência, a ser oportunamente designada, acontecerá na sede deste Tribunal, em Campinas. Consigno a possibilidade de comparecimento SOMENTE do advogado, desde que tenha poderes para transigir pela parte que o constituiu. O silêncio será compreendido como desinteresse em tal providência, prosseguindo- se normalmente com o andamento do feito. Campinas, 14 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 22 de janeiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 02/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Complemento: ( Numeração única: 0000516 82.2014.5.15.0132 RO ) 1 - 7a CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 5A DESPACHO: "tzm Protocolo n° 14779984/2015-Edoc. Trata-se de petição das partes que noticia acordo no valor líquido de R$125.000,00. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 20 (vinte) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da avença, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas processuais já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Após o cumprimento integral do acordo e comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem os autos, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 09 de dezembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
Complemento: ( Numeração única: 0000055 21.2014.5.15.0097 RO ) 2 - 3 a CÂMARA - Recurso Ordinário RITO SUMARÍSSIMO - Ac. 62615/2015 VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 4A DESPACHO: "Protocolo n° 14875397/2016-Edoc. Trata-se de petição que noticia acordo no valor líquido de R$17.000,00 e requer a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória, discriminadas na r. petição. Não são devidas contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Libere -se ao reclamante o depósito recursal efetuado, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 19 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 22 de janeiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 014/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Complemento: ( Numeração única: 0002905 79.2012.5.15.0077 RO ) 1 - 11a CÂMARA - Recurso Ordinário RITO SUMARÍSSIMO - Ac. 33435/2015 VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/01/2016, às 14h50, MESA 05, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar (nova numeração), no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 21/01/2016 a 26/01/2016. Campinas, 20 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
Complemento: ( Numeração única: 0000718 30.2014.5.15.0077 RO ) 2 - 5a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 38214/2015 VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/01/2016, às 15h30, MESA 05, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar (nova numeração), no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 21/01/2016 a 26/01/2016. Campinas, 20 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
Complemento: ( Numeração única: 0002396 17,2013.5.15.0077 RO ) 3 - 3 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 39385/2015 VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/01/2016, às 13h50, MESA 05, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar (nova numeração), no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 21/01/2016 a 26/01/2016. Campinas, 20 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
Complemento: ( Numeração única: 0001898 18.2013.5.15.0077 RO ) 4 - 11a CÂMARA - Recurso Ordinário RITO SUMARÍSSIMO - Ac. 39544/2015 VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/01/2016, às 13h30, MESA 05, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar (nova numeração), no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 21/01/2016 a 26/01/2016. Campinas, 20 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
Complemento: ( Numeração única: 0000832 66.2014.5.15.0077 RO ) 5 - 11a CÂMARA - Recurso Ordinário RITO SUMARÍSSIMO - Ac. 40906/2015 VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/01/2016, às 15h10, MESA 05, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar (nova numeração), no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 21/01/2016 a 26/01/2016. Campinas, 20 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"