DECRETO JUDICIÁRIO Nº 553/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00087432, originado em razão do protocolizado sob nº 39384-98.2017, resolve voluntariamente, NEIDE RUIZ, matrícula n° 8006, no cargo de Auxiliar Judiciário II, nível BAS-9, do Grupo Ocupacional Básico da parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com amparo no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, isonomia e paridade nos termos do artigo 7º, com proventos integrais referentes a seu cargo e nível, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais, nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.024/2008, 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais com incidência sobre a VPNI, em virtude de ordem judicial oriunda de decisão proferida nos autos de ação de cobrança n.º0006218-54.2012.8.16.0179 (Protocolo SEI nº 0004735-44.2016.8.16.6000), além da VPNI, de acordo com o disposto nos artigos 22 a 25 da Lei Estadual nº 16.748/2010, no valor mensal bruto de R$ 10.637,49 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado. Curitiba, 23 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 552/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 116 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado c/c o art. 7º do Assento nº 4/1988, alterado pelo art. 1º do Assento nº 1/1990 - Órgão Especial e o contido no protocolado sob nº 39772-98.2017, resolve FRANCISCO RODRIGUES NETO das funções de 1° Suplente de Juiz de Paz do Serviço Distrital do Campo Comprido do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; II - N O M E A R CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE NOGUEIRA para exercer as funções de 1° Suplente de Juiz de Paz do Serviço Distrital do Campo Comprido do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 26 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 504/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 10688-86.2016 e a diligência do Tribunal de Contas do Estado, que levou a elaboração de novo cálculo de proventos, resolve I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto Judiciário nº 1071/2016, que retificou o Decreto Judiciário nº 777/2016, de aposentadoria, por idade, da servidora JOYCE MARGUÊ SILVA, matrícula nº 9741, no cargo de Oficial Judiciário, nível IAD-7, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo da Secretaria; II - R E T I F I C A R o Decreto Judiciário nº 777/2016, a fim de que passe a constar que a servidora JOYCE MARGUÊ SILVA, matrícula nº 9741, foi aposentada por idade no cargo de Oficial Judiciário, nível IAD-7, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo da Secretaria, com base no artigo 40, § 1º, inciso III, 'b', da Constituição Federal, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 1º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 10.887/04, com proventos proporcionais a dezenove (19) anos e cento e trinta e cinco (135) dias, ou seja, sete mil e setenta sobre dez mil novecentos e cinquenta (7.070/10.950) dias, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo, no valor mensal bruto de R$ 3.316,52 (três mil trezentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), observados os limites legais. Curitiba, 26 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 378/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00086411, originado em razão do protocolizado sob nº 0039994-66.2017, resolve para fins de regularização funcional, com base na Lei nº 18.571/2015, o servidor GUENITH DOS SANTOS DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, na Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Peabiru, revogando sua lotação na Secretaria do Crime do Juízo Único da Comarca de Peabiru. Curitiba, 26 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 381/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00086863, originado em razão do protocolizado sob nº 0103485-81.2016, resolve a) a Portaria nº 2153/2014, na parte referente à designação de ARIANA DIONIZIO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Assistente da Direção do Fórum da Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Alto Paraná; b) a Portaria nº 2430/2014, na parte referente à designação de ARIANA DIONIZIO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Assistente do Plantão Judiciário de 1º Grau da Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Alto Paraná; c) a Portaria nº 457/2017, de designação temporária do servidor RODOLFO MONTEIRO JACOMEL, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, para o exercício das atividades concernentes com as funções de Oficial de Justiça junto à Direção do Fórum da Comarca de Alto Paraná; II - R E L O T A R os servidores abaixo listados, nos locais que seguem relacionados, ficando, em consequência, revogadas suas lotações anteriores: MATR. NOME CARGO LOTAÇÃO 51918 ALINE HILLMANN GARCIA Técnico Judiciário Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Alto Paraná 52382 ARIANA DIONIZIO DOS SANTOS Técnico Judiciário Escrivania da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí III - D E S I G N A R a servidora ALINE HILLMANN GARCIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, para o exercício das atividades concernentes com as funções de Oficial de Justiça junto à Direção do Fórum da Comarca de Alto Paraná, a fim de que cumpra mandados de forma equânime junto a todas as unidades da Comarca, de acordo com distribuição do Diretor do Fórum, atribuindo-lhe a indenização correspondente, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 8º da Lei nº 16.023/2008. Curitiba, 26 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 379/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00086796, originado em razão do protocolizado sob nº 0039980-82.2017, resolve a) a Portaria nº 97/2015 - DG, na parte referente à designação de WILSON SERGIO FIRMO DE MORAES, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Assistente do Plantão Judiciário de 1º Grau da Secretaria da Direção do Fórum do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; b) a designação de WILSON SERGIO FIRMO DE MORAES, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Supervisor de Secretaria da Secretaria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; II - R E L O T A R o servidor WILSON SERGIO FIRMO DE MORAES, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, na Secretaria da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, revogando sua lotação na Secretaria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 26 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 377/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00086401, originado em razão do protocolado sob nº 0041004-48.2017 - SEI, resolve a) a designação de MOACIR ASSIS DE OLIVEIRA, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional III, símbolo FPPJ-6 da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente; b) a Portaria nº 307/2017, na parte referente à designação de ROBERTO CARLOS DE CAMARGO, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional III, símbolo FPPJ-6 da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente; c) a designação de TAYNA CORDEIRO REZENDE, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional III, símbolo FPPJ-6 da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente, a partir de 9 de junho de 2017; II - D E S I G N A R a) ANA CAROLINA DE BRITTO E SILVA, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional III, símbolo FPPJ-6, da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes; b) DAIANA GEREMIAS DOS SANTOS, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional III, símbolo FPPJ-6, da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes; c) JOÃO CARLOS ALMEIDA, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional I, símbolo FPPJ-4, da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes; d) MOACIR ASSIS DE OLIVEIRA, matrícula 18469, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional II, símbolo FPPJ-5, da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes; e) ROBERTO CARLOS DE CAMARGO, matrícula 18843, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional II, símbolo FPPJ-5, da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes; f) THIAGO MARIANO DE OLIVEIRA, Militar cedido a este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Agente Operacional III, símbolo FPPJ-6, da Assessoria Militar do Gabinete do Presidente, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes. Curitiba, 21 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA