DECRETO JUDICIÁRIO Nº 637/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a decisão emanada no Acórdão do Conselho da Magistratura, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico nº 1771 de 17 de agosto de 2015, em face dos autos de Procedimento Administrativo nº 2014.0338407-0/000/001, da Comarca de Ponta Grossa, originados em face do contido da Portaria nº 10/2014-Juiz, resolve a LUCÉLIA LUZIA MULLER LOPES FERRAZ a penalidade de perda de delegação das funções de Agente Delegada do Serviço Distrital de Itaiacoca da Comarca de Ponta Grossa, com fulcro no artigo 32, inciso IV, da Lei Federal nº 8.935/1994 e artigo 196, inciso IV, da Lei nº 14.277/2003 (CODJ/PR), por descumprimento do contido no artigo 3º, artigo 36, parte final, artigo 39 e artigo 52, todos do Código de Normas do Foro Extrajudicial, e artigo 30, IX, artigo 31, III, e artigo 43, da Lei nº 8935/1994. Curitiba, 22 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 657/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00071224, originado em razão do protocolado sob nº 0032962-44.2016 SEI , resolve LUIZA GUIDOTI KASECKER do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Iraja Pigatto Ribeiro; II - N O M E A R LUIZA GUIDOTI KASECKER para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Alexandre Gomes Gonçalves, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 22 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 659/2016 O 1° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00070969, originado em razão do protocolizado sob nº 30389-33.2016, resolve voluntariamente, SOILI RIGONI, matrícula n° 7159, no cargo de Técnico Judiciário, nível IAD-7, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo da parte Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com amparo no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, isonomia e paridade nos termos do artigo 7º com proventos integrais referentes a seu cargo e nível, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenai s , nos termos do artigo 76 e parágrafo único da Lei Estadual nº 16.024/2008, no valor mensal bruto de R$ 9.685,46 (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado. Curitiba, 22 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 660/2016 O 1° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00070988, originado em razão do protocolizado sob nº 43989-58.2015, resolve voluntariamente, JOEL HENRI REGAILO, matrícula n° 6403, no cargo de Oficial de Justiça, nível AUJ-9, do Grupo Ocupacional Auxiliares da Justiça da parte Suplementar do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição da Comarca de Ipiranga, com amparo no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, isonomia e paridade nos termos do artigo 7º com proventos integrais referentes a seu cargo e nível, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais, bem como 20% (vinte por cento) a título de anuênios, nos termos do artigo 76 e parágrafo único, e, artigo 77 e §1º, da Lei Estadual nº 16.024/2008, no valor mensal bruto de R$ 10.814,56 (dez mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado. Curitiba, 22 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 662/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00071576, originado em razão do protocolado sob nº 0031593-15.2016 SEI , resolve PATRICIA SALABERRY CAMARGO para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente I de Juiz de Direito, símbolo 3-C, do Gabinete do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 23 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 663/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00071568, originado em razão do protocolizado sob nº 0018334-50.2016 -SEI , resolve a) ADELFO VEIGA JUNIOR do cargo de provimento em comissão de Assistente I de Juiz de Direito, símbolo 3-C, do Gabinete do Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; b) MILENA CRISTIAN BUKOWSKI do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a partir de 15 de junho de 2016; II - N O M E A R ADELFO VEIGA JUNIOR para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 22 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 664/2016 O 1° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00071447, originado em razão do protocolizado sob nº 26905-10.2016, resolve voluntariamente, RENATO RIBEIRO ROSA, matrícula n° 5176, no cargo de Auxiliar Judiciário III, nível BAS-9, do Grupo Ocupacional Básico da parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 ( caput e parágrafo único), isonomia e paridade de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais e de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais anuais, nos termos dos artigos 76, parágrafo único, e 77, § 1º, da Lei Estadual nº 16.024/2008, além da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual nº 16.748/2010 e o artigo 54, § 4º, da Lei Estadual nº 12.398/1998, no valor mensal bruto de R$10.480,34 (dez mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 22 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 665/2016 O 1° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00071444, originado em razão do protocolizado sob nº 23665-13.2016, resolve voluntariamente, GILMAR CARLOS IMOSKI, matrícula n° 7505, no cargo de Auxiliar Judiciário II, nível BAS-8, do Grupo Ocupacional Básico da parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 ( caput e parágrafo único), isonomia e paridade consoante o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais, conforme o artigo 76, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.024/2008 e da vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, de acordo com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual nº 16.748/2010 e o artigo 54, § 4º, da Lei Estadual nº 12.398/1998, no valor mensal bruto de R$ 7.643,09 (sete mil seiscentos e quarenta e três reais e nove centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 22 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 669/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00071672, originado em razão do protocolado sob nº 0033268-13.2016 - SEI, considerando o contido no item 'e' do Ofício Circular nº 02/2015- GP, que dispõe sobre a lotação de servidores nos Gabinetes dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, resolve MAURICIO ALVACIR GUIMARÃES do cargo de provimento em comissão de Secretário de Desembargador, símbolo DAS-4, do Gabinete do Desembargador Luiz Cezar Nicolau, a partir de 1º de julho de 2016; II - R E V O G A R a Ordem de Serviço nº 447/2015 - DG, na parte referente à designação de BRUNO DE LIMA PICOLI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Assistente de Gabinete, símbolo FC-14 da Diretoria do Departamento da Magistratura, a partir de 1º de julho de 2016; III - R E L O T A R o servidor BRUNO DE LIMA PICOLI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Desembargador Luiz Cezar Nicolau, revogando sua lotação na Diretoria do Departamento da Magistratura, a partir de 1º de julho de 2016; IV - N O M E A R BRUNO DE LIMA PICOLI, servidor deste Tribunal, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Secretário de Desembargador, símbolo DAS-4, do Gabinete do Desembargador Luiz Cezar Nicolau, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com eficácia a partir de 1º de julho de 2016. Curitiba, 22 de junho de 2016. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente em exercício DECRETO JUDICIÁRIO Nº 670/2016 O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00071777, originado em razão do protocolizado sob nº 0033195-41.2016, resolve