Diário de Justiça do Estado do Paraná - 25/05/2016 - Padrão - Pg. 1

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 560/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00060314, resolve MAURO FISELOVICI PACIORNIK para o exercício do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete do Presidente, símbolo 1-C, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com eficácia a partir de 1º de junho de 2016. Curitiba, 23 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DECRETO JUDICIÁRIO Nº 559/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2016.00060313, resolve GIULIANE STEFANI DE MATTOS GOUVEIA do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete do Presidente, símbolo 1-C, a partir de 1º de junho de 2016; II - N O M E A R GIULIANE STEFANI DE MATTOS GOUVEIA para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial do Presidente, símbolo DAS-5, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com eficácia a partir de 1º de junho de 2016. Curitiba, 23 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 055-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL datada de 23 de maio do corrente ano e o contido no Protocolo Digital sob nº 4415-28.2015, resolve REMOVER por OPÇÃO e pelo critério de ANTIGUIDADE, o Doutor FÁBIO RIBEIRO BRANDÃO, Juiz de Direito da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei do Foro Central da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, ao cargo de Juiz de Direito da Vara Descentralizada do Boqueirão do mesmo Foro e Comarca. Curitiba, 23 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DECRETO JUDICIÁRIO Nº 056-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL datada de 23 de maio do corrente ano e o contido no Protocolo Digital sob nº 25106-29.2016, resolve REMOVER por OPÇÃO e pelo critério de ANTIGUIDADE, a Doutora SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO, Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, ao cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da mesma Comarca. Curitiba, 23 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DECRETO JUDICIÁRIO Nº 057-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL datada de 23 de maio do corrente ano e o contido no Protocolo Digital sob nº 25650-17.2016, resolve REMOVER o Doutor LEONARDO GRILLO MENEGON, Juiz Substituto da 27ª Seção Judiciária com sede na Comarca de entrância intermediária de Cruzeiro do Oeste, ao cargo de Juiz Substituto da 55ª Seção Judiciária com sede na Comarca de mesma entrância de Marechal Cândido Rondon. Curitiba, 23 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORTARIA Nº 3107-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 15/2016-D.M.; CONSIDERANDO o afastamento da Desembargadora convocada ANA LÚCIA LOURENÇO; e, CONSIDERANDO , ainda, o contido no Protocolo Digital nº 26564-81.2016.8.16.6000, resolve: o Desembargador JORGE DE OLIVEIRA VARGAS , membro deste Tribunal de Justiça, para substituir junto ao colendo Órgão Especial, no cargo vago do Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA, a partir de 30/05/2016. Curitiba, 23/05/2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES AGENDAMENTO DATA DE ABERTURA PROCEDIMENTO CERTAME LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2016 - TIPO:MENOR PREÇO Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE Data início acolhimento das propostas : 30/05/2016 Data limite acolhimento propostas : 13/06/2016 às 14:00h (horário de Brasília/DF) Data abertura das propostas : 13/06/2016 às 14:00h (horário de Brasília/DF) Início da fase de lances: 13/06/2016 às 14:30h (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar PREGÃO ELETRÔNICO nº 23/2016 - TIPO:MENOR PREÇO Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO MENSAL DE ÁGUA MINERAL ENVASADA PARA AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA COMARCA DE PONTA GROSSA Data início acolhimento das propostas : 31/05/2016 Data limite acolhimento propostas : 14/06/2016 às 14:00h (horário de Brasília/DF) Data abertura das propostas : 14/06/2016 às 14:00h (horário de Brasília/DF) Início da fase de lances: 14/06/2016 às 14:30h (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2016 - TIPO:MENOR PREÇO Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE APOIO AO PROGRAMA DE GINÁSTICA LABORAL Data início acolhimento das propostas : 02/06/2016 Data limite acolhimento propostas : 16/06/2016 às 14:00h (horário de Brasília/DF) Data abertura das propostas : 16/06/2016 às 14:00h (horário de Brasília/DF) Início da fase de lances: 16/06/2016 às 14:30h (horário de Brasília/DF) Local de abertura: Sala de Licitações do Departamento do Patrimônio, 1º andar Os editais estarão à disposição das empresas interessadas nos endereços eletrônicos: www.tjpr.jus.br - "Licitações" ou www.licitacoes-e.com.br (nome do comprador "Paraná Tribunal de Justiça"). Além disso, poderão ser solicitados através do endereço de e-mail licit@tjpr.jus.br . Informações complementares serão fornecidas pela Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio, Rua Álvaro Ramos, nº 157, 4º andar, Curitiba PR, fone nº (41) 3250-6542. Curitiba, 24 de maio de 2016. LEONEL JUNIOR PEDRALLI Diretor do Departamento do Patrimônio DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHOS DO PRESIDENTE PROTOCOLO SEI nº 0007286-94.2016.8.16.6000 PREGÃO PRESENCIAL Nº09/2016 I - Processou-se no presente expediente o Pregão Presencial nº 09/2016, que tem por objeto a locação de 15 (quinze) equipamentos multifuncionais de reprografia pelo preço global máximo mensal de R$ 33.457,56 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme critérios, especificações e necessidades descritos no edital do certame. II - A sessão do Pregão Presencial foi documentada na Ata (documento 0891628). III - Sendo assim, HOMOLOGO o julgamento materializado na Ata do Pregão Presencial nº 09/2016, devidamente assinada, observadas as disposições legais, procedimento no qual sagrou-se vencedora a empresa Disktoner Copiadoras e Impressoras Eireli, CNPJ sob o nº 04731983/0001-97, pelo preço global máximo mensal de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme valores e tabela a seguir: QT Marca/ Modelo Xerox WorkCentre 5865 + Modulo B56- NO Especif. Locação de Valor Unitário da Cópia Dentro da Franquia 15 (quinze) equipamentos multifuncionais de reprografia, conforme especificações mínimas abaixo: · Franquia para cada máquina: quarenta mil (40.000) cópias/mês (capacidade técnica mínima de 250.000 páginas mês comprovada através de atestado técnico do fabricante ou do representante); · Placa de rede Ethernet 10 Base T /100 Base- Tx/1000 base T; · Protocolo de rede IPX/ SPX, TCP/ IP; e demais especificações técnicas contidas no Edital. R$ 0,04 Valor Unitário da Cópia Excedente à Franquia R$ 0,028 Valor Mensal a ser cotado até o limite da franquia R$ 24.000,00 IV - À 2ª Comissão de Licitação para publicação e os cadastros pertinentes. V - Após, ao Departamento Econômico Financeiro para empenho. VI - Finalmente, ao Departamento do Patrimônio para as providências cabíveis quanto à formalização do contrato. Em 24 de maio de 2016. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHOS DO PRESIDENTE PROTOCOLO 0055803-67.2015.8.16.6000 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2015 I - Processou-se no presente expediente o Pregão Eletrônico nº 54/2015, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS, conforme critérios, especificações e necessidades descritos nos Anexos I e II, partes integrantes do edital (nº do documento SEI 0614039). De acordo com o relatório 0791995, 7 (sete) empresas apresentaram propostas, sendo todas desclassificadas pelos seguintes motivos: a) IMPERIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS EIRELI, quanto aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06 (Anexo II), por não haver indicado marca do produto, em desrespeito ao item 6.9 do edital; b) CBF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRAS LTDA, quanto aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, por não haver especificado o preço unitário do produto, além de haver indicado preço acima do máximo previsto no edital, violando os itens 6.9 e 9.3.1; c) BANDESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME, quanto aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, em razão de haver apresentando preço acima daquele previsto como máximo no edital, em afronta ao item 9.3.1; d) AMARO E SANTIAGO LTDA - EPP, quanto aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, por não haver especificado o preço unitário do produto, além de haver indicado preço acima do máximo previsto no edital, violando os itens 6.9 e 9.3.1; e) COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRAS LTDA ME, quanto ao item 01, 02, 03, 04, 05 e 06, por não haver indicado o preço unitário do produto, em desrespeito ao item 6.9; e quanto aos itens 02 e 06, por ter apresentado preço acima daquele previsto como máximo no edital, violando o item 9.3.1; f) MARIA JOSÉ DA SILVA FARDAMENTOS, quanto aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, por não haver enviado a documentação referente à proposta comercial e aos documentos de habilitação no prazo designado, em afronta ao item 9.5 do edital; g) BANDEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, quanto aos itens 05 e 06, por não haver apresentado amostras no prazo designado no item 5.6 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital, conforme informado pela Divisão de Administração de Materiais do Departamento do Patrimônio na cota 0698056. A ata nº 02/2016 (doc. nº 0791667) foi publicada no site do Banco do Brasil e juntada a este expediente eletrônico. II - Sendo assim, DECLARO FRACASSADA A SITUAÇÃO DA LICITAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 54/2015, uma vez que todas as licitantes foram desclassificadas, conforme consta na da Ata da sessão devidamente rubricada e assinada, bem como DETERMINO a repetição do certame, diante da solicitação do setor requisitante que justificou a necessidade (0844974); III - Tendo em vista o princípio da eficiência, avoco a competência delegada ao Diretor Geral para DETERMINAR , com fulcro nas recomendações do CNJ baseadas no Acórdão 754/2015 do TCU e nas disposições legais, notadamente nas disposições da Lei Estadual 15.608/07 e da Lei Federal 10.520/02, a abertura de procedimento Administrativo, para apuração de eventual infração cometida pelas licitantes abaixo relacionadas: a) IMPÉRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS EIRELI , por não haver indicado marca do produto, conforme exigido no item 6.9 do edital, nos termos do Capítulo 13 - Das Penalidades, letra "m": "descumprir quaisquer das obrigações contidas, neste termo, no edital e ata de registro de preços"; b) CBF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRAS LTDA, AMARO E SANTIAGO LTDA - EPP, COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRAS LTDA ME , por não terem especificado o preço unitário do produto, além de terem indicado preço acima do máximo previsto no edital, conforme determinado nos itens 6.9 e 9.3.1, nos termos do Capítulo 13 - Das Penalidades, letra "m": "descumprir quaisquer das obrigações contidas, neste termo, no edital e ata de registro de preços"; c) BANDESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME , por haver indicado preço acima do máximo previsto no edital, em desconformidade com o item 9.3.1, nos termos do Capítulo 13 - Das Penalidades, letra "m": "descumprir quaisquer das obrigações contidas, neste termo, no edital e ata de registro de preços"; d) MARIA JOSÉ DA SILVA FARDAMENTOS , por não ter enviado a documentação referente à proposta comercial e aos documentos de habilitação no prazo designado, em desrespeito ao item 9.5 do edital, nos termos do Capítulo 13 - Das Penalidades, letra "c": "apresentar documentação falsa ou não entregar a documentação exigida para o certame ou para a contratação"; e) BANDEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP , por não haver apresentado as amostras no prazo designado, conforme exigido no item 5.6 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, nos termos do Capítulo 13 - Das Pena

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/06/2016 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Câmara Cível em Composição Integral e 1ª Câmara Cível Relação No. 2016.05301 e 2016.05300 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária do 1ª Câmara Cível em Composição Integral e 1ª Câmara Cível a realizar- se em 07/06/2016 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Adauto Pinto da Silva 044 1470725-2 050 1474164-5 Adriana Meneghetti de 009 1514694-2/01 Lacerda Adriana Mikrut Ribeiro de 127 1527954-8 Godoy 134 1531499-1 Alessandro Alves Leme 098 1521111-9 Alessandro Simplício 056 1481986-2 142 1535730-3 Alexandre Jankovski B. d. 016 1477592-1 Barros Alfredo Ambrosio Junior 112 1525135-5 Aline Milanêz Ribeiro 097 1520995-1 Amanda Carolina Siqueira 082 1507544-6 Gomes Ana Beatriz Balan Villela 003 1388125-5/01 079 1505018-3 Ana Claudia Neves Rennó 014 1475693-5 108 1524178-6 137 1534042-4 143 1535735-8 Ana Elisa Perez Souza 015 1476696-0 Ana Lúcia Bohmann 042 1469299-0 161 1496529-0 André Fustaino Costa 104 1523462-9 131 1530422-6 153 1537622-4 155 1538027-3 157 1538293-7 André Gustavo Vallim 032 1522961-3 Sartorelli André Ricardo Siqueira 128 1528239-0 Andréa Fernandes Araújo 052 1476685-7 Andressa Francieli G. d. 133 1531140-3 Souza Ane Gonçalves de Resende 001 1522326-4 Anita Caruso Puchta 005 1419843-3/01 019 1493004-6 Antônio Carlos Bernardino 043 1469631-8 Narente Antonio Julio Machado Lima 148 1536386-9 Filho Antônio Roberto M. d. 064 1488923-3 Oliveira Arielton Tadeu Abia de 043 1469631-8 Oliveira 064 1488923-3 Arnaldo Conceição Junior 091 1515768-1 Aurora Zilio 097 1520995-1 Bethânia de Castro Marconi 013 1459623-3 Braulino Bueno Pereira 018 1487784-2 Bruno Arcie Eppinger 091 1515768-1 Bruno de Barros

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00003232620108160004 Anulatória.

7 envolvidos

- Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado
- Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitante
- Município de Curitiba Interessado
- Marcelo Arthur Menegassi Fernandes Advogado
- Pr Interessado
- Doar Agência Franqueada de Correios Ltda Interessado