Diário de Justiça do Estado do Paraná 01/08/2017 | DJPR

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Número de movimentações: 3359

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 606/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 46712-79.2017, resolve a vacância do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado, a partir de 16 de fevereiro de 2017, data do falecimento de Dalila dos Santos, conforme o artigo 14, inciso XI, "c", do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 27 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 619/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107879, originado em razão do protocolizado sob nº 26631-12.2017, resolve voluntariamente, REGINALDO DE PAULA MESSIAS, matrícula n° 5262, no cargo de Auxiliar Judiciário II, nível BAS-9, do Grupo Ocupacional Básico da parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; isonomia e paridade, consoante o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais e de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais anuais, nos termos dos artigos 76, parágrafo único, e 77, § 1.º, da Lei Estadual n.º 16.024/2008, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual n.º 16.748/2010, no valor mensal bruto de R$ 10.945,46 (dez mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 28 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 616/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107869, originado em razão do protocolizado sob nº 37573-06.2017, resolve voluntariamente, o servidor ALOIR GUIMARAES BELLO, matrícula nº 2152, no cargo de Oficial de Justiça, nível AUJ-9, do Grupo Ocupacional Auxiliares da Justiça da parte Suplementar do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; isonomia e paridade, consoante o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais e de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais anuais, nos termos dos artigos 76, parágrafo único, e 77, § 1.º, da Lei Estadual n.º 16.024/2008, no valor mensal bruto de R$ 12.724,46 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais.
ORDEM DE SERVIÇO 3/2017 do JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS Dando cumprimento à ORDEM DE SERVIÇO 3/2017 do JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS, Dr. FERNANDO SWAIN GANEM, que autoriza a Divisão da Secretaria do Centro de Apoio às Turmas Recursais a intimar os subscritores das petições apresentadas por meio físico no Protocolo do Tribunal de Justiça, quando deveriam ser inseridas no SISTEMA PROJUDI (Provimento 223/2012, 2.21.3.1 c/ c Resolução 10/2007-OE/TJPR, alterada pela Resolução 3/2009-OE/TJPR, arts. 4º, caput, e 9º, caput ), para virem retirá-las no prazo de dez dias, ao término do qual serão arquivadas, seguem os números dos protocolos e o nomes dos(as) advogados(as). Protocolo 182788/2017, advogada Laura Dallagassa Pires (OAB/PR 66.473). Protocolo 183194/2017, procuradora do Estado Dayana de Carvalho Uhdre (OAB/ PR 53.284). Protocolo 182220/2017, advogada Emanuelle Silva Costa (OAB/PR 80.428). Protocolo 185290/2017, procuradora do Estado Juliana Tavares Lira (OAB/PR 60.256). Protocolo 187943/2017, advogado Valdecir de Freitas Candelária (OAB/PR 40.098). Protocolo 187944/2017, advogado Valdecir de Freitas Candelária (OAB/PR 40.098). Protocolo 174713/2017, advogado Zaqueu Subtil de Oliveira (OAB/PR 23.320). Protocolo 188365/2017, advogado Hugo Fernando Lutke Santos (OAB/PR 41.681). Curitiba, 28 de julho de 2017. Lêda Barcellos Supervisora do Centro de Apoio às Turmas Recursais Lêda Barcellos Supervisora do Centro de Apoio às Turmas Recursais
PORTARIA Nº 764/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107303, originado em razão do protocolizado sob nº 50767-73.2017, resolve a) a pedido de seu superior hierárquico, a lotação de VIVIANE JUNKERT no Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, a partir de 27 de julho de 2017, colocando-a à disposição da Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional do Departamento de Gestão de Recursos Humanos; b) o Decreto Judiciário nº 159/2017, na parte referente à designação de VIVIANE JUNKERT, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Supervisor Administrativo da Corregedoria-Geral da Justiça, símbolo FC-4 do Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça. Curitiba, 28 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 754/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00105204, originado em razão do protocolizado sob nº 45896-97.2017, resolve FABIANO FANTINI VITALE, ocupante do cargo de Analista de Sistemas do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício, em substituição, da função comissionada de Chefe de Divisão, da Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, símbolo FC-4, durante o afastamento do titular ROLF MERTENS JUNIOR, a partir de 17 de julho de 2017 do corrente ano,, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, observado o efetivo exercício e o disposto no artigo 54 da Lei nº 16.024/2008. Curitiba, 26 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 753/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00105175, originado em razão do protocolizado sob nº 47095-57.2017, resolve REBECCA MARIA ALBANO PASQUAL, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer, como substituta, a função de Secretário das Sessões de Julgamento da 11ª Câmara Cível Isolada e em Composição Integral, símbolo FC-11, durante o afastamento do titular EDUARDO ALEXANDRE KOVALIUK, no período de 17 de julho de 2017 a 31 de julho de 2017, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, observado o efetivo exercício e o disposto no artigo 54 da Lei nº 16.024/2008. Curitiba, 26 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça
T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO Nº26/2017 PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DESPACHO GD-MABL 2129294 - PROFERIDA PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, RELATORA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INCIDENTE Nº 2017.0045603-2/000 - SEI Nº 0045603-30.2017.8.16.6000. Excipiente: C.M.M. Advogado: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS Excepto: C.R.S.H. "Trata-se de Exceção de Suspeição oferecida por C.M.M. em face da Juíza de Direito C.R.S.H. no bojo do processo administrativo disciplinar nº 000834-24.2017.8.16.0151. Recebo a Exceção sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, I, do CPC/2015, pois não vislumbro probabilidade de acolhimento. Ao que parece, o fundamento alegado pelo Excipiente se resume à própria instauração de processo administrativo disciplinar, no que não parece ter agido a Magistrada Excepta com parcialidade ou incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC/2015, visto ser competente para a instauração de procedimentos disciplinares e, no caso específico, tê-lo feito em cumprimento a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça. Recebida sem efeito suspensivo a Exceção, comunique-se a Magistrada Excepta para que se dê continuidade ao procedimento originário. Indefiro a prova testemunhal requerida na petição inicial da Exceção de Suspeição, com fundamento no art. 370, p. u., do CPC/2015, por não vislumbrar utilidade na prova. O Excipiente limita-se a fazer considerações sobre sua trajetória pessoal e a defender a correção dos atos por ele praticados e que deram ensejo à instauração do processo administrativo disciplinar. O primeiro conjunto de alegações é estranho à finalidade da Exceção de Suspeição, pois a análise da alegada retidão de caráter do serventuário nada diz respeito à imparcialidade do Magistrado, que é o que se visa tutelar por meio da Exceção em apreço, e o segundo diz respeito à matéria de defesa dedutível no próprio processo administrativo disciplinar. A correção dos atos praticados pelo serventuário é justamente o que constitui o objeto de apreciação no processo administrativo disciplinar, podendo ser alegada como matéria de defesa naqueles autos, não influenciando na verificação de imparcialidade do Magistrado condutor do processo administrativo disciplinar. Intimem-se, comunicando-se ao juízo para fins do art. 146, § 2º, I do CPC/2015. Em seguida, inclua-se em pauta de julgamento. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, em 24/07/2017." Curitiba, 31/07/2017.
PORTARIA Nº 468/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0044817-83.2017, resolve os servidores RENATA ALVES ZANCANELLA, matrícula nº 15762, Analista Judiciária, e JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, matrícula nº 52698, Técnico Judiciário, ambos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição da Comarca de Campo Mourão, para prestação de serviço extraordinário junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca da Campo Mourão, pelo período de 1 (um) ano, a partir do dia 16/08/2017, com percepção da gratificação correspondente e eficácia a partir da publicação deste ato, nos termos do artigo 5º, § 1º do Decreto Judiciário nº 286/2016, devendo ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por dia de serviço extraordinário, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, até o limite de 50 (cinquenta) horas trabalhadas na semana e, ainda, o limite de 24 (vinte e quatro) horas mensais de serviço extraordinário, bem como a não percepção simultânea de outra gratificação, conforme o disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 17.250/2012. Curitiba, 27 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 696/2017 - DGRH O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107382, originado em razão do protocolado sob nº 0050587-57.2017 SEI, resolve a Portaria nº 1228/2016 - DG, na parte referente à designação de CINTIA TIEMI MIYABUKURO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Supervisor de Secretaria da Escrivania da 1ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a partir de 7 de agosto de 2017; II - D E S I G N A R LUANA YONÁ DUPONT PRATES RIBEIRO, matrícula 50284, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição, para o exercício da função comissionada de Supervisor de Secretaria, da Escrivania da 1ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, nos termos da Lei nº 16023/2008, alterada pela Lei nº 17532/2013, com eficácia a partir de 7 de agosto de 2017. Curitiba, 28 de julho de 2017. MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 470/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0045829-35.2017, resolve os servidores MARCOS SAKADA, matrícula nº 52448,Técnico Judiciário, RIQUIEL GARCIA DIAS, matrícula nº 52426, Técnico Judiciário, e SILVIA FONSECA, matrícula nº 51990, Técnica Judiciária, todos
Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 199 PROTOCOLO: SEI n° 0033430-08.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Trata o presente expediente do Contrato nº 122/2016 , celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a empresa EMPARLIMP LIMPEZA LTDA. para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio nas dependências dos Fóruns das Comarcas Integrantes da Regional I do Poder Judiciário do Estado do Paraná, vigente até 13/04/2017. Encontram-se pendentes de análise as seguintes situações jurídicas: (a) pedido de repactuação (1766768-XII); e (b) pedido de reajuste (1766768-XII). II - Nos termos da Informação nº 195/2017 - DCO do FUNREJUS (2021796-XIII), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. III - A contratada EMPARLIMP LIMPEZA LTDA. formulou pedido de repactuação dos valores do Contrato nº122/2016 (1766768- XII), com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 , devidamente registrada no MTE (PR000093/2017), em consonância com a Cláusula 7 do Contrato, assim disposta: "CLÁUSULA 7 - DA REPACTUACÃO: O valor do presente contrato poderá ser recomposto quando ocorrer variação do piso salarial dos empregados da contratada, decorrente de ato do governo, dissídio coletivo, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e na hipótese de alteração da legislação trabalhista, na exata medida da repercussão sobre os itens da planilha de custos afetados direta ou indiretamente pela ocorrência do fato ou ato novo. A solicitação deverá ser imediata e acompanhada de cálculos e documentação comprobatória, inclusive de aumento salarial concedido à categoria profissional, não incidindo correção monetária na demora da solicitação. 7.1:
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO CONTRATO Nº 154/2017 - PROTOCOLO Nº 0002050-30.2017.8.16.6000 CONTRATO: 154/2017 EXPEDIENTE: 0002050-30.2017.8.16.6000 CONTRATANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRATADA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO OBJETO:DO OBJETO : O presente contrato tem por objeto a exclusividade de prestação de serviços que compreendem: a) administração das contas dos depósitos judiciais e administrativos, inclusive precatórios e requisições de pequeno valor, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; b) administração das disponibilidades de caixa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) administração das contas dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Parágrafo Primeiro : Não se inclui no presente contrato a administração das contas destinadas ao pagamento de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá início na data de sua assinatura, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº. 8.666/93. DO PREÇO: Durante o prazo de vigência deste contrato, a CONTRATANTE fará jus, mensalmente, ao recebimento do valor correspondente a 0,15% (zero vírgula quinze por cento) sobre a média mensal dos depósitos das contas judiciais previstos na letra "a" da cláusula primeira, administrados pela CONTRATADA no mês imediatamente anterior ao do pagamento. Parágrafo Único: O percentual de remuneração constante da proposta incidirá somente sobre os valores dos depósitos das contas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo que as demais obrigações, vinculadas à administração das disponibilidades de caixa e às contas dos Fundos Especiais, serão especificadas na sequência deste instrumento contratual. Em 28/07/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO DE LICITAÇÕES AGENDAMENTO DATA DE ABERTURA PROCEDIMENTO CERTAME LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO nº 59/2017 - TIPO: MENOR PREÇO Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DE NATUREZA PERMANENTE (LIXEIRA CONTAINER, LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA), PARA TODO O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Data início acolhimento das propostas