Diário de Justiça do Estado do Paraná - 01/08/2017 - Padrão - Pg. 1

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 606/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 46712-79.2017, resolve a vacância do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado, a partir de 16 de fevereiro de 2017, data do falecimento de Dalila dos Santos, conforme o artigo 14, inciso XI, "c", do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 27 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 619/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107879, originado em razão do protocolizado sob nº 26631-12.2017, resolve voluntariamente, REGINALDO DE PAULA MESSIAS, matrícula n° 5262, no cargo de Auxiliar Judiciário II, nível BAS-9, do Grupo Ocupacional Básico da parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; isonomia e paridade, consoante o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais e de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais anuais, nos termos dos artigos 76, parágrafo único, e 77, § 1.º, da Lei Estadual n.º 16.024/2008, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual n.º 16.748/2010, no valor mensal bruto de R$ 10.945,46 (dez mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 28 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 616/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107869, originado em razão do protocolizado sob nº 37573-06.2017, resolve voluntariamente, o servidor ALOIR GUIMARAES BELLO, matrícula nº 2152, no cargo de Oficial de Justiça, nível AUJ-9, do Grupo Ocupacional Auxiliares da Justiça da parte Suplementar do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; isonomia e paridade, consoante o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais e de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais anuais, nos termos dos artigos 76, parágrafo único, e 77, § 1.º, da Lei Estadual n.º 16.024/2008, no valor mensal bruto de R$ 12.724,46 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 28 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 613/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA, visando alteração orçamentaria para atender despesas com Outras Despesas Correntes, Oficio nº 045/2017- DEF, Informação nº 05/2017, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o demonstrativo da despesa orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referente ao exercício corrente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de parte do saldo orçamentário do próprio Órgão, de acordo com os Anexos I, II e III deste Decreto Judiciário. Art. 3º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após a efetivação pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA. Curitiba, 28 de julho de 2017.. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça ANEXO I DECRETO JUDICIÁRIO Nº 613/2017 P/A - 4226 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CANCELAMENTO DA DESPESA DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra 100 200.000 TOTAL 200.000 ANEXO II DECRETO JUDICIÁRIO Nº 613/2017 P/A - 4005 PROMOVER E GESTIONAR AS ATIVIDADES J SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA UDICIÁRIAS DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100 150.000 TOTAL 150.000 ANEXO III DECRETO JUDICIÁRIO Nº 613/2017 P/A - 4226 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO R$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100 50.000 TOTAL 50.000 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 615/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107794, originado em razão do protocolizado sob nº 19148-28.2017, resolve voluntariamente, a servidora DAISY MARIA NAPOLI, matrícula nº 9192, no cargo de Assistente Social (Apoio Especializado), nível AES-9, do Grupo Ocupacional Apoio Especializado da parte Suplementar do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição, com base no artigo 6.º da Emenda Constitucional nº 41/2003; isonomia e paridade, consoante o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido de 20% (vinte por cento) de adicionais quinquenais, nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 16.024/2008, além da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com o disposto nos artigos 22 e 25 da Lei Estadual n.º 16.748/2010 , c/c o artigo 54, § 4.º da Lei Estadual n.º 12.398/1998, no valor mensal bruto de R$ 14.256,45 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 28 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 617/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107821, originado em razão do protocolizado sob nº 32088-25.2017, resolve voluntariamente, a servidora SILVANA PINTO MAIA, matrícula nº 11429, no cargo de Técnico Judiciário, nível IAD-9, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo da parte Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 6.º da Emenda Constitucional nº 41/2003; isonomia e paridade, consoante o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais, nos termos dos artigos 76, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 16.024/2008; bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com os artigos 22 e 25 da Lei Estadual n.º 16.748/2010, no valor mensal bruto de R$ 12.332,23 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), conforme cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais. Curitiba, 28 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça DECRETO JUDICIÁRIO Nº 614/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107760, originado em razão do protocolizado sob nº 24396-72.2017, resolve voluntariamente, o servidor ALVARO MANOEL VITTI, matrícula nº 5008, no cargo de Oficial Judiciário, nível IAD-9, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo da parte Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; isonomia e paridade, consoante o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento b

ORDEM DE SERVIÇO 3/2017 do JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS Dando cumprimento à ORDEM DE SERVIÇO 3/2017 do JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS, Dr. FERNANDO SWAIN GANEM, que autoriza a Divisão da Secretaria do Centro de Apoio às Turmas Recursais a intimar os subscritores das petições apresentadas por meio físico no Protocolo do Tribunal de Justiça, quando deveriam ser inseridas no SISTEMA PROJUDI (Provimento 223/2012, 2.21.3.1 c/ c Resolução 10/2007-OE/TJPR, alterada pela Resolução 3/2009-OE/TJPR, arts. 4º, caput, e 9º, caput ), para virem retirá-las no prazo de dez dias, ao término do qual serão arquivadas, seguem os números dos protocolos e o nomes dos(as) advogados(as). Protocolo 182788/2017, advogada Laura Dallagassa Pires (OAB/PR 66.473). Protocolo 183194/2017, procuradora do Estado Dayana de Carvalho Uhdre (OAB/ PR 53.284). Protocolo 182220/2017, advogada Emanuelle Silva Costa (OAB/PR 80.428). Protocolo 185290/2017, procuradora do Estado Juliana Tavares Lira (OAB/PR 60.256). Protocolo 187943/2017, advogado Valdecir de Freitas Candelária (OAB/PR 40.098). Protocolo 187944/2017, advogado Valdecir de Freitas Candelária (OAB/PR 40.098). Protocolo 174713/2017, advogado Zaqueu Subtil de Oliveira (OAB/PR 23.320). Protocolo 188365/2017, advogado Hugo Fernando Lutke Santos (OAB/PR 41.681). Curitiba, 28 de julho de 2017. Lêda Barcellos Supervisora do Centro de Apoio às Turmas Recursais Lêda Barcellos Supervisora do Centro de Apoio às Turmas Recursais

PORTARIA Nº 764/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00107303, originado em razão do protocolizado sob nº 50767-73.2017, resolve a) a pedido de seu superior hierárquico, a lotação de VIVIANE JUNKERT no Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, a partir de 27 de julho de 2017, colocando-a à disposição da Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional do Departamento de Gestão de Recursos Humanos; b) o Decreto Judiciário nº 159/2017, na parte referente à designação de VIVIANE JUNKERT, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Supervisor Administrativo da Corregedoria-Geral da Justiça, símbolo FC-4 do Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça. Curitiba, 28 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 754/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00105204, originado em razão do protocolizado sob nº 45896-97.2017, resolve FABIANO FANTINI VITALE, ocupante do cargo de Analista de Sistemas do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício, em substituição, da função comissionada de Chefe de Divisão, da Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, símbolo FC-4, durante o afastamento do titular ROLF MERTENS JUNIOR, a partir de 17 de julho de 2017 do corrente ano,, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, observado o efetivo exercício e o disposto no artigo 54 da Lei nº 16.024/2008. Curitiba, 26 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 753/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00105175, originado em razão do protocolizado sob nº 47095-57.2017, resolve REBECCA MARIA ALBANO PASQUAL, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer, como substituta, a função de Secretário das Sessões de Julgamento da 11ª Câmara Cível Isolada e em Composição Integral, símbolo FC-11, durante o afastamento do titular EDUARDO ALEXANDRE KOVALIUK, no período de 17 de julho de 2017 a 31 de julho de 2017, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, observado o efetivo exercício e o disposto no artigo 54 da Lei nº 16.024/2008. Curitiba, 26 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 760/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00105922, originado em razão do protocolizado sob nº 46520-49.2017, resolve STAEL MARIA PATITUCCI, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício, em substituição, da função comissionada de Chefe de Divisão, da Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário, símbolo FC-4, durante a licença especial da titular MANUELA ABRAHAO RIBAS, a partir de 31 de julho de 2017 atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, observado o efetivo exercício e o disposto no artigo 54 da Lei nº 16.024/2008. Curitiba, 26 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 763/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00106805, originado em razão do protocolado sob nº 0049454-77.2017 SEI, resolve a) a Ordem de Serviço nº 197/2015 - DG, na parte referente à designação de FRANCELISE MARCIA ROMPKOVSKI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Chefe de Serviço, símbolo FC-16, de Reinserção Profissional da Seção de Movimentação de Pessoal da Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional do Departamento de Gestão de Recursos Humanos; b) a Portaria nº 609/2017 - SEC, na parte referente à designação de MARINA SCHUCH, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Chefe de Seção, símbolo FC-12, de Movimentação de Pessoal da Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional do Departamento de Gestão de Recursos Humanos; II - D E S I G N A R a) FRANCELISE MARCIA ROMPKOVSKI, matrícula 17997, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Chefe de Seção, símbolo FC-12, de Movimentação de Pessoal da Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes; b) MARINA SCHUCH, matrícula 18619, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Chefe de Serviço, símbolo FC-16, de Reinserção Profissional da Seção de Movimentação de Pessoal da Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes. Curitiba, 27 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0033007-14.2017.8.16.6000 I - Trata-se de processo administrativo para apuração de eventual infração praticada pela sociedade empresária EUROLINE LTDA. em decorrência de descumprimento das normas do Edital de Pregão Presencial nº 15/2016. II - Nos termos do Parecer Jurídico nº 248/2017 da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 2098294 ), que adoto como razões de decidir, APLICO à sociedade empresária EUROLINE LTDA. , com fulcro no item 12.3, alínea "b", do Edital de Pregão Presencial nº 15/2016 e nos artigos 150 e 152 da Lei Estadual nº 15.608/07, as seguintes penalidades: - multa diária de 0,3% sobre o valor da nota de empenho de nº 700215-2, multiplicada por 14, num total de 4,2% (quatro por cento e dois décimos percentuais) sobre o valor do pedido , no montante de R$ 359,92 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos); - multa diária de 0,3% sobre o valor da nota de empenho de nº 700257-2, multiplicada por 15, num total de 4,5% (quatro por cento e cinco décimos percentuais) sobre o valor do pedido , no montante de R$ 267,57 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos); - multa diária de 0,3% sobre o valor da nota de empenho de nº 700258-2, multiplicada por 17, num total de 5,1% (cinco por cento e um décimo percentual) sobre o valor do pedido , no montante de R$ 402,41 (quatrocentos e dois reais e quarenta e um centavos); e o - multa diária de 0,3% sobre o valor da nota de empenho n 700287-2, multiplicada por 6, num total de 1,8% (um por cento e oito décimos percentuais) sobre o valor do pedido , no montante de R$ 119,12 (cento e dezenove reais e doze centavos). III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15, caput , do Decreto n.º 711/2011), bem como, para cientificar o Gestor do Contrato acerca da presente decisão. IV - Ato contínuo, cientifique-se a contratada, enviando a guia de recolhimento (doc. 2138710 ), para, querendo, desde já, pagar a mencionada multa. V - Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Curitiba, 28 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO Nº 0005646-90.2015.8.16.6000 I - Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas à empresa R.F. ORTOPÉDICA LTDA - EPP (CNPJ Nº 03.054.865/0001-29), em decorrência do eventual descumprimento das normas do edital de Pregão Presencial nº 24/2013. II - Acolho o parecer nº 266/2017 da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 2129554 ), como razões de decidir, e determino o arquivamento do presente protocolado ante a ausência de descumprimento contratual praticado pela empresa contratada. III - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que cientifique a empresa contratada, bem como providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 do Decreto Judiciário nº 711/2011). IV - Após, arquivem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Curitiba, 28 de julho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral Protocolo nº 0036507-88.2017.8.16.6000 I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulado em favor do Magistrado JULIO CEZAR VICENTINI

PORTARIA Nº 5983-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais, resolve: SESSÃO do egrégio TRIBUNAL PLENO a ser realizada no dia quatorze de agosto do ano em curso (14/08/2017), segunda-feira, às treze horas e quinze minutos (13h15min), visando: 1. INDICAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL : 1.1 Preenchimento de 01 (uma) vaga de DESEMBARGADOR como Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral; e, 1.2 Preenchimento de 01 (uma) vaga de JUIZ DE DIREITO como Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral. 2. ANTEPROJETOS DE RESOLUÇÃO ; e 2.1 Alteração do número de integrantes do colendo Órgão Especial; 2.2 Regulamentação da solenidade de posse do cargo de Desembargador do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; 2.3 Regulamentação de procedimento visando que a decisão do Tribunal, que modificar o julgamento de 1° Grau, seja comunicada imediatamente ao Juízo de Execução Penal; e, 2.4 Alteração das datas de realização da Seção Cível deste Tribunal. 2.5 OUTROS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS . Curitiba, 31 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO Nº26/2017 PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DESPACHO GD-MABL 2129294 - PROFERIDA PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, RELATORA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INCIDENTE Nº 2017.0045603-2/000 - SEI Nº 0045603-30.2017.8.16.6000. Excipiente: C.M.M. Advogado: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS Excepto: C.R.S.H. "Trata-se de Exceção de Suspeição oferecida por C.M.M. em face da Juíza de Direito C.R.S.H. no bojo do processo administrativo disciplinar nº 000834-24.2017.8.16.0151. Recebo a Exceção sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, I, do CPC/2015, pois não vislumbro probabilidade de acolhimento. Ao que parece, o fundamento alegado pelo Excipiente se resume à própria instauração de processo administrativo disciplinar, no que não parece ter agido a Magistrada Excepta com parcialidade ou incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC/2015, visto ser competente para a instauração de procedimentos disciplinares e, no caso específico, tê-lo feito em cumprimento a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça. Recebida sem efeito suspensivo a Exceção, comunique-se a Magistrada Excepta para que se dê continuidade ao procedimento originário. Indefiro a prova testemunhal requerida na petição inicial da Exceção de Suspeição, com fundamento no art. 370, p. u., do CPC/2015, por não vislumbrar utilidade na prova. O Excipiente limita-se a fazer considerações sobre sua trajetória pessoal e a defender a correção dos atos por ele praticados e que deram ensejo à instauração do processo administrativo disciplinar. O primeiro conjunto de alegações é estranho à finalidade da Exceção de Suspeição, pois a análise da alegada retidão de caráter do serventuário nada diz respeito à imparcialidade do Magistrado, que é o que se visa tutelar por meio da Exceção em apreço, e o segundo diz respeito à matéria de defesa dedutível no próprio processo administrativo disciplinar. A correção dos atos praticados pelo serventuário é justamente o que constitui o objeto de apreciação no processo administrativo disciplinar, podendo ser alegada como matéria de defesa naqueles autos, não influenciando na verificação de imparcialidade do Magistrado condutor do processo administrativo disciplinar. Intimem-se, comunicando-se ao juízo para fins do art. 146, § 2º, I do CPC/2015. Em seguida, inclua-se em pauta de julgamento. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, em 24/07/2017." Curitiba, 31/07/2017.

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 199 PROTOCOLO: SEI n° 0033430-08.2016.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Trata o presente expediente do Contrato nº 122/2016 , celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a empresa EMPARLIMP LIMPEZA LTDA. para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio nas dependências dos Fóruns das Comarcas Integrantes da Regional I do Poder Judiciário do Estado do Paraná, vigente até 13/04/2017. Encontram-se pendentes de análise as seguintes situações jurídicas: (a) pedido de repactuação (1766768-XII); e (b) pedido de reajuste (1766768-XII). II - Nos termos da Informação nº 195/2017 - DCO do FUNREJUS (2021796-XIII), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. III - A contratada EMPARLIMP LIMPEZA LTDA. formulou pedido de repactuação dos valores do Contrato nº122/2016 (1766768- XII), com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 , devidamente registrada no MTE (PR000093/2017), em consonância com a Cláusula 7 do Contrato, assim disposta: "CLÁUSULA 7 - DA REPACTUACÃO: O valor do presente contrato poderá ser recomposto quando ocorrer variação do piso salarial dos empregados da contratada, decorrente de ato do governo, dissídio coletivo, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e na hipótese de alteração da legislação trabalhista, na exata medida da repercussão sobre os itens da planilha de custos afetados direta ou indiretamente pela ocorrência do fato ou ato novo. A solicitação deverá ser imediata e acompanhada de cálculos e documentação comprobatória, inclusive de aumento salarial concedido à categoria profissional, não incidindo correção monetária na demora da solicitação. 7.1: As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato". A repactuação de preços, prevista no Decreto Federal nº 2.271, de 07 de julho de 1997, visa a adequar a prestação pecuniária dos contratos administrativos a que incumbe a Administração,exclusivamente os que tenham como objeto a prestação de serviços contínuos, aos novos preços praticados no mercado por meio da implementação dos efetivos aumentos de custos da atividade contratada, demonstrados por meio de planilhas de custos e formação de preços, com o fim de restabelecer o ajuste inicialmente pactuado, situação presente no caso. Ademais, a repactuação pressupõe a observância ao requisito da anualidade, previsto pela Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento (art. 38, II), o qual fora atendido, uma vez que os valores pagos à contratada têm azo na CCT 2016/2018, vigente a partir de 1º de fevereiro de 2016. Presentes, pois, os requisitos legais e contratuais necessários ao deferimento do pedido, porém, nos moldes estipulados na Informação n° 1992646 da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados (1992646- XIII). IV - Como dito, a empresa formulou também pedido de reajuste de materiais e insumos (1766768, fls. 1/2), entretanto, não apresentou os cálculos referentes a essa alteração. É importante ressaltar que a Cláusula Oitava da tratativa aponta a necessidade de cálculos e documentação: " CLAUSULA 8: DO REAIUSTE : O preço dos insumos poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, contados do início da vigência contratual, com base na variação do IPC- FlPE, ou outro índice que venha a substitui- lo, conforme as disposições previstas na lei nº 9069/1995, devendo ser solicitado por escrito pela CONTRATADA de cálculos e documentação comprobat6ria e somente será devido a partir da protocolização do pedido, não sendo aplicado retroativamente". Portanto, não poderá ser deferido o pedido de reajuste, considerando haver sido apresentado sem cálculos, descumprindo os ditames contratuais. V - Evidentemente, não se trata do caso de deferimento de confecção de termo aditivo para a implementação das alterações deferidas, eis que o Contrato nº 122/2016 vigorou até 13/04/2017, de modo que não se trata do instrumento jurídico adequado para tanto. Dessa forma, considerando que restou protocolado o pedido tempestivamente, de acordo com a tratativa então vigente, deve-se respeitar o direito à indenização desses valores, uma vez que no período da execução contratual a contratada teria direito à repactuação a partir da data de 1º de fevereiro de 2017, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica (proteção à confiança). VI - Diante do exposto , nos termos da Informação nº 1992646 da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados, da Informação nº 195/2017 do FUNREJUS e do Parecer nº 394/2017 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, que acolho, no tocante ao Contrato nº 122/2016 : a)DEFIRO o pedido de repactuação , com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, na Cláusula 7 do instrumento contratual, no Decreto Federal nº 2.271/1997 e no artigo 38, II, da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, passando o valor mensal do contrato de R$ 381.448,27 (trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) para R$ 404.822,00 (quatrocentos e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais), a partir de 01/02/2017 , data base da categoria profissional, nos moldes estipulados na Informação n° 1992646 da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados (1992646-XIII). Ressalta-se que esses valores indicados deverão ser pagos por indenização, uma vez que o contrato vigorou até 13/04/2017. b)INDEFIRO o pedido de reajuste, considerando ter sido apresentado sem cálculos, em desacordo com o contido na Cláusula Oitava da tratativa. VII - Ao DEF/FUNREJUS para emissão da nota de empenho. VIII - Publique-se. Em 28 de julho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 200 PROTOCOLO: SEI n° 0010380-84.2015.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Trata do presente expediente do Contrato nº 45/2014 (0101195), celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a empresa MAG PR - ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA . para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, asseio, jardinagem nas dependências das unidades administrativas e judiciárias dos diversos prédios e Fóruns da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. II - A Contratada solicitou a mudança do material "Rolo de Nylon espessura 5,5 mm - 300 m" para "Rolo de Nylon 3,3 mm - 300 m", sob a alegação da inexistência no mercado (1413643). A Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio, por sua vez, informou: " não conseguiu localizar o rolo de nylon nas espessuras 5,5mm e nem 3,3mm. O mais próximo localizado é na medida de 3,0mm de espessura com rolo de 300m de comprimento, mas somente da marca Stihl (conforme pesquisa 1968981).Há ainda no mercado outras opções de marca com a mesma espessura de 3,0mm porém com rolo de comprimento variando de 248m a 500m (conforme pesquisa 1968981)" (1968984). Dessa maneira, a empresa em questão adequou o pedido de mudança do material para "Rolo de Nylon 3,0 mm - 300 m", na mesma quantidade, conforme descrito na planilha da tratativa (2069176), tendo a Divisão de Serviços de Asseio do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados anuído com a alteração (2069080). III - Em atenção ao caráter dinâmico das contratações realizadas pela Administração Pública, o artigo 65, II, b, da Lei Federal nº 8.666/93 prevê a possibilidade de alteração, justificadamente, " quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários" : Nesse mesmo sentido, o art. 112, § 6º, da Lei Estadual nº 15.608/2007 dispõe que " O regime de execução e o modo de fornecimento poderão ser alterados em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários ". Dessa forma, considerando que ora não existe no mercado o produto previsto com as especificações originais do contrato, torna- se importante substituí-lo por outro, a fim de permitir o prosseguimento dos serviços contratados. Ademais, o preço para o produto "Rolo de Nylon espessura 5,5 mm - 300 m" previsto no Contrato é de R$ 131,39, de modo que o material indicado para substituição pela Contratada, mesmo com comprimento menor, apresenta valores predominantemente maiores (com bitola 3,0mm), de acordo com a pesquisa realizada pela Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio (1968981). Nessa toada, inaplicáveis os termos originários, ao passo que inexiste no mercado o item "Rolo de Nylon espessura 5,5 mm - 300 m", a alteração em questão se justifica, de modo a substituir o aludido item pelo item "Rolo de Nylon 3,0 mm - 300 m", na mesma quantidade, conforme descrito na planilha da tratativa, mantendo-se o preço acordado . IV - Diante do exposto , nos termos da Manifestação nº 2069080 da Divisão de Serviços de Asseio, da Informação nº 1968984 da Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições e do Parecer nº 406/2017 da Assessoria Jurídica do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados, que acolho,

Delegacia de Rolândia Nº Plaqueta Produto/Modelo 1 71633 ESTANTE 2 96701 POLTRONA EM S 3 96707 POLTRONA EM S 4 98561 POLTRONA EM S 5 98925 BALCAO (ARVOPLAC) 6 112258 MESA DE TELEFONE POST- FORMING 7 118229 ESTANTE 8 136356 ARMARIO MOD-A3 9 136374 ARMARIO MOD-A3 10 136921 POLTRONA MOD-SENADOR 11 137493 ARMARIO OUTROS 12 137920 BALCAO 13 141128 ARMARIO A/1 POST FORMING 14 141145 ARMARIO A/1 POST FORMING 15 141178 ARMARIO A/1 POST FORMING 16 141256 POLTRONA PS3F 17 160627 Mesa 18 326502 POLTRONA 19 326542 POLTRONA 20 326544 POLTRONA 21 326546 POLTRONA 22 326553 POLTRONA 23 332676 POLTRONA MOD-P2-GIRAT C/ RODIZ 24 340905 BALCAO BAIXO POST- FORMING-BPF 25 349919 BALCAO BAIXO POST- FORMING-BPF 26 350004 MESA EM L (1,60X1,60M)- MPFL2 27 351888 POLTRONA PS3F 28 360133 MESA DE TELEFONE POST- FORMING 29 366764 MESA EM L (1,60X1,60M)- MPFL2 30 367622 MESA DE CANTO 31 371304 GAVETEIRO VOLANTE P/F- GV3 32 375438 MESA EM L (1,60X1,60M)- MPFL2 33 379418 BALCAO BAIXO POST- FORMING-BPF 34 379419 BALCAO BAIXO POST- FORMING-BPF 35 380360 POLTRONA PS3F 36 381395 MESA EM L (1,80 X 1,60) MPFL1 37 384104 POLTRONA PS3F 38 385875 POLTRONA GIRATORIA PS3G 39 392751 BEBEDOURO ELETRICO PARA GARRAFAO 40 393340 ESTANTE 41 395557 POLTRONA FS1 42 400997 POLTRONA ADMINISTRATIVA - PA2 43 403624 GAVETEIRO VOLANTE P/F- GV3 44 404739 FORNO MICROONDAS 45 408122 BEBEDOURO ELETRICO PARA GARRAFAO 46 414809 GAVETEIRO VOLANTE P/F- GV3 47

PROTOCOLO Nº 0032312-94.2016.16.6000 EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 52/2017 - DEA OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2016, autorizado em 13/07/2017. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, §1º, inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e artigo 104, inciso VI, da Lei Estadual n° 15.608/07. CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATADA : HEAD NET ENGENHARIA LTDA.-EPP. OBJETO : Fica autorizada a prorrogação do prazo contratual até 19/12/2017, bem como fica justificado o atraso atual dos serviços até a data da efetiva formalização do Termo. FORO: Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 13 de julho de 2017. MARIANA OLIVEIRA CHRISTO FERNANDES Supervisor em exercício da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 10/08/2017 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Relação No. 2017.07408 de Publicação ____________________________________________________ Pauta de Julgamento da sessão ordinária da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 10/08/2017 às 13:30 horas, ou sessões subsequentes. ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Ademir Trida Alves 063 1635343-2 Adolfo Feldmann de Schnaid 025 1637904-3/01 Adriano Moro Bittencourt 097 1657064-0 Afonso Fernandes Simon 039 1558660-4 Airton Aparecido De Souza 115 1677757-6 Junior Alan Roge de Castilho 079 1647249-0 Alberto Rodrigues Alves 071 1639478-6 Alceu Paiva de Miranda 049 1686228-9 Alcides Pavan Corrêa 090 1652519-0 Alessander Ribeiro Lopes 055 1604511-7 Alessandro Donizethe Souza 126 1685261-0 Vale Alex Caetano dos Reis 114 1676122-9 Alex Reberte 108 1670189-0 Alexandre Jorge 132 1691334-5 Alexandre Pigozzi Bravo 029 1660632-3/01 030 1681682-3/01 038 1506434-1 039 1558660-4 087 1651278-0 Alexandre Straiotto 132 1691334-5 Ana Carolina Busatto 056 1621969-7 Macedo Ana Carolina de Melo Mano 020 1618995-2/01 Ana Lia Falkenberg Pires da 094 1653352-9 Rocha Ana Lucia França 040 1646666-7 Ana Maria Arêas 017 1616533-4/01 Ana Paula Alemán 026 1640057-4/01 Ana Paula Horiguchi 140 1664363-9/01 Ana Pieroli Dias 119 1678327-2 Anacleto Giraldeli Filho 006 1520882-9/01 Ananias Cézar Teixeira 035 0730676-7 040 1646666-7 Anderson Borcath Barberi 032 1543215-6/01 Anderson Hataqueiama 101 1659951-6 Anderson Luis Pereira 013 1614865-3/01 Gonzalez André Augusto Gonçalves 011 1605629-8/01 Vianna André Escame Brandani 086 1651269-1 Andréa Priscila Lofrano 122 1680793-7 Andrea Sabbaga de Melo 009 1592848-6/01 010 1592848-6/02 Anelise Roberta Belo B. 065 1637738-9 Valente 066 1637874-0 074 1641253-0 096 1654290-8

Comarca: Londrina.Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 1272322500 Agravo de Instrumento.

Comarca: Foz do Iguaçu.Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 13126755 Agravo de Instrumento.

Comarca: Cruzeiro do Oeste.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 1501064900 Agravo de Instrumento.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia.Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 15208829 Apelação Civel.

Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1545622900 Apelação Civel.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária: 1573688800 Apelação Civel.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária: 1592848600 Agravo de Instrumento.