Supremo Tribunal Federal 28/06/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União RÉu
• • Estado da Bahia Autor

7 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Amazonas Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado do Amazonas Intimado
• • Confederacao Nacional da Industria Requerente
• • Cassio Augusto Muniz Borges Advogado
• • Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Intimado

7 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • M.L.M.S.C RÉu
• • J.C.H.S RÉu
• • Ministerio Publico Federal Autor
• • Felipe de Oliveira Santos Advogado

4 envolvidos

• • Banco de Crédito Nacional S/A - Bcn Agravante
• • Andrea Lazzarini Salazar Advogado
• • Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Agravado
• • Maria Augusta da Matta Rivitti Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Estado do Paraná Agravante
• • Francisco Braz Neto Advogado
• • Nutrimental Sa Industria e Comercio de Alimentos Agravado

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Thiago Fernandes Boverio Advogado
• • Partido Social Democratico - Psd Diretorio Nacional Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado Ceará Intimado

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Alberto Zacharias Toron Impetrante
• • Emile Daud Sarruf Paciente

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Luiz Carlos da Silva Neto Impetrante
• • Jerônimo Guimarães Filho Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Hc N° 402.413 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Wendell Ilton Dias Impetrante
• • Rodrigo Farias da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc N°393.415 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Wendell Ilton Dias Impetrante
• • Dourisval Chaves Ferreira Paciente

3 envolvidos

• • Anthony Patrico Freitas de Alencar Impetrante
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Rubens da Silva Santos Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Resp Nº 1.663.761 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Deivid de Oliveira Santos Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc N° 402.568 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Wilson de Andrade Junho Impetrante
• • Juliana Rodrigues Reis Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 400.254 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Wanderson Junior Moraes de Souza Paciente
• • Sandro Manoel Cunha Macedo Impetrante

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal Militar Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Pedro Henrique dos Santos Lima Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal Militar Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Paulo Rogerio Bonifacio Pinheiro Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Distrito Federal Advogado
• • Defensoria Pública do Distrito Federal Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Paulo Roberto Araujo dos Santos Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 397.769 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Luiz Roberto do Nascimento Paciente
• • Luiz Carlos Gianeli Teixeira Impetrante

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Wanderson Alves de Carvalho Guimarães Paciente

3 envolvidos

• • Michel Silva Tavares Impetrante
• • William Borobia da Silva Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator