Supremo Tribunal Federal - 27/06/2017 - Padrão - Pg. 4 | Escavador

Origem: 628910101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ

Origem: REsp - 200980000034237 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: ALAGOAS

Origem: REsp - 50088184620114047201 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA

Origem: REsp - 200551010203833 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- High Light Viagens e Turismo Ltda Recorrente
- Sergio Luiz Magdalena Dourado Advogado

Origem: AREsp - 201361830113881 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 2428586320128090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS

- Procurador-Geral do Município de Goiânia Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
- Município de Goiania Recorrente
- Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido

Origem: 08032692420154058500 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: SERGIPE

Origem: 08028256320164058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: RIO GRANDE DO NORTE

Origem: 08017024420134058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Vladimir Nunes Rogerio Advogado
- Álvaro Pereira Cardoso Recorrente

Origem: REsp - 50119917920134040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: REsp - RI000T5VE0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Marcos Avelino de Oliveira Recorrente
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

Origem: 10330070083416001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 20070561530 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA

Origem: RE - 0124778862007824002350001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA

Origem: 91598206820148240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA

- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Estado de Santa Catarina Recorrente
- Marcus Vinicius Muller Borges Advogado
- Paulo Locks Recorrido

Origem: 201303425755 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Procedência: GOIÁS

- Procurador-Geral do Município de Aparecida de Goiania Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás Procurador
- Municipio de Aparecida de Goiania Recorrente
- Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido

Origem: AREsp - 905991 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: ACRE

- Procurador-Geral da República Procurador
- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre Procurador
- Ministerio Publico Federal Recorrente
- Ministério Publico do Estado do Acre Intimado
- Ketila de Souza Bezerra Recorrido

Origem: 994100163353 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Município de Santo André Advogado
- Município de Santo André Recorrente
- Arlindo Felipe da Cunha Advogado
- Tania Cristina Borges Lunardi Advogado
- Beverli Teresinha Jordao Advogado
- Rosana Harumi Tu Ha Advogado

Origem: AREsp - 201403000078447 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 201061090107130 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral da República Procurador
- H.C.H Recorrido
- T.J.H Recorrido
- Ministerio Publico Federal Recorrente
- Roberto Antonio Amador Advogado

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