Superior Tribunal de Justiça - 14/08/2017 - Padrão - Pg. 1

DECISÃO Vistos, etc. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, por meio da petição n.º 328.663/2017 (fls. 94-106), noticia que os herdeiros de OPHELIA VOI GREMMELMAIER, " realizaram a abertura da 'Escritura Pública de Sobrepartilha' (em anexo), a qual atende aos critérios definidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, informando inclusive a cota parte de cada herdeiro, para fins de levantamento dos valores relativos a presente execução" (fl. 94) . Requer assim: " i) que seja determinada a transferência do saldo referente a RPV 2561, para novas contas a serem abertas em nome dos herdeiros, de acordo com as cotas partes definidas na Escritura pública de sobrepartilha, em anexo; ii) que seja oficiada a instituição bancária correspondente (CEF) para fins de liberação dos créditos relativo ao RPV 2561, aos herdeiros, possibilitando o saque, tendo em vista que o valor já se encontra disponível para levantamento." (fl. 97) É o relato do necessário. Decido. Consta dos autos que à fl. 22 foi determinado o pagamento do presente precatório em favor da beneficiária OPHELIA VOI GREMMELMAIER, mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal. Os Requerentes noticiam que a citada beneficiária faleceu em 26/5/2007, razão pela qual realizaram a lavratura de escritura pública de sobrepartilha relativamente ao presente precatório. Diante desse contexto, cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 610, § 1.º, assim dispõe, litteris : " Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras." Assim sendo, tendo em vista o citado comando normativo e a juntada da escritura pública de sobrepartilha, não há óbice para que os Requerentes, herdeiros da beneficiária Ophelia Voi Gremmelmaier, procedam ao levantamento dos valores relativos ao presente precatório, na proporção estabelecida na escritura pública de sobrepartilha. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para que seja oficiado à Caixa Econômica Federal, autorizando o levantamento do saldo da conta 0847.005.86402554-4, pelos Requerentes, nos exatos termos estabelecidos na escritura pública de sobrepartilha acostada às fls. 96-99, observados os descontos legais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Por meio da decisão de fl. 14, o Ministro Francisco Falcão, então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou o depósito dos valores referentes ao presente requisitório em conta remunerada na Caixa Econômica Federal, sem nenhuma indicação de bloqueio das contas. O Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco – AC, por meio do Ofício n.º 799, de 21/6/2017, solicita a disponibilização dos valores depositados por se tratar de direito sucessório decorrente do óbito da beneficiária Ana Célia Pereira Maciel, CPF n.º 233.136.172-04. Ante o exposto, DETERMINO a disponibilização do quantum depositado em nome de Ana Célia Pereira Maciel para o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco, em conformidade com a previsão do artigo 19 da Instrução Normativa n.º 3 do STJ, de 11/2/2014. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO INTIME-SE a UNIÃO para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a informação contida na certidão de fl. 18, da Coordenadoria de Execução Judicial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Intime-se a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução do acórdão prolatado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça às fls. 550-568 (art. 535 do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo para a instrução do feito (certidão de fl. 623), esclareça o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, em 10 dias, se persiste o interesse jurídico no exame do presente pedido de suspensão. Em caso positivo, instrua os autos com a documentação faltante, nos termos do despacho de fl. 620, além das peças processuais necessárias ao correto entendimento da controvérsia, sob pena de arquivamento . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 4.367 - 4.368 (certidão positiva de intimação) , devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 381-383 e 403-404, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Em virtude da impossibilidade do cumprimento da comissão, tendo em vista que as diligências foram infrutíferas na localização da Interessada (fls. 299-310), devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno deste Tribunal Publique-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Em virtude da impossibilidade do cumprimento da comissão, tendo em vista que as diligências foram infrutíferas na localização do Interessado (fl. 307), devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno deste Tribunal Publique-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO À vista das informações prestadas pela 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 446-451), dando conta de que " [...] expeça-se ofício ao E. Superior Tribunal de Justiça noticiando a juntada do laudo conclusivo e que os autos se encontram com vistas ao Ministério Público Federal e à parte interessada, fazendo-se acompanhar cópia deste despacho ", aguardem os autos na Coordenadoria da Corte Especial pelo prazo de 60 dias. Após, oficie-se ao Juiz rogado solicitando-lhe informações quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 09 de agosto de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão que homologou a sentença estrangeira, certificado à fl. 392, DEFIRO o pedido de expedição da carta de sentença formulado pelo Requerente, por meio da petição n.º 261.366/2017. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 384 (certidão positiva de citação) , devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO A Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, foi oficiada para que informasse os dados qualificativos que permitissem o cumprimento da diligência em relação ao Interessado Luis Ramalho Costa (fl. 105) . No entanto, até o presente momento, conforme certidão à fl. 114, não houve resposta ao ofício enviado pela Coordenadoria da Corte Especial. No intuito de dar prosseguimento à comissão, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial, quanto ao Interessado Luis Filipe da Silva Duarte , na forma prevista no art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 07 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Diante da certidão de fl. 147, reitere-se o Ofício n.º 2168/2017 (fl. 143), com o acréscimo de que preste informações, no prazo de 30 dias, quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o interregno, sem manifestação do Juízo, oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para as providências cabíveis. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURICIO HERNANDEZ NORAMBUENA contra decisão de fls. 235-236. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão que concedeu o exequatur. Sustenta, para tanto, que " não foi analisado o que talvez fosse o principal argumento da defesa, qual seja, o fato de o crme objeto de apuração no Chile ser punido com prisão perpétua " (fl. 245). Afirma, ainda, que " o interessado vai depor na condição de testemunha, há omissão sobre o seu direito ao silêncio na referida oitiva, bem como ao de ser assistido por advogado e se comunicar com o mesmo durante a oitiva " (fl. 250). Dessa forma, requer que " seja determinado expressamente que o exequatur só deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que o concede, sendo comunicado à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte tal decisão " (fl. 250). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos previstos no mencionado dispositivo legal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Cabe esclarecer que o pedido de cooperação jurídica internacional realizado pela Suprema Corte Chilena foi de que " Mauricio Hernández Norambuena, conhecido como 'Comandante Ramiro' declarará em qualidade de testemunha que poderia fornecer dados sobre a morte da vítima " (fl. 5), não sendo possível, na via da carta rogatória, analisar a ação penal em trâmite no país de origem. No mais, a intimação de qualquer pessoa para prestar depoimento como testemunha, por si, não traduz violação da garantia de autoincriminação. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por MAURICIO HERNANDEZ NORAMBUENA. Requer o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos às fls. 253-254, consoante o art. 1.026, § 1.º, do Código de Processo Civil. Afirma que " restam pendentes a análise de dois temas relevantíssimos, embasados com base em decisões da Supremo Corte, quais sejam, a possibilidade de parte ser assistida por defensor em seu depoimento e de se utilizar o direito ao silêncio, além do confronto com a ordem pública nacional da pena de prisão perpétua " (fl. 253). É breve o relatório. Decido. Sobre a concessão de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Como se percebe, a concessão de tutela de urgência supõe a presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , que não foram demonstrados na presente hipótese. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO À vista das informações prestadas pela 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (fl. 976), dando conta de que " Considerando que o Sr. Eduardo Hermelino Leite indicou novo endereço às fls. e-STJ 895 (instrumento de procuração), redesigno a audiência para o dia 14 de setembro de 2017, às 15:00 horas" , aguardem os autos na Coordenadoria da Corte Especial pelo prazo de 60 dias. Após, oficie-se ao Juiz rogado solicitando-lhe informações quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Diante da não localização do Interessado, conforme a certidão de fl. 130, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio do órgão central competente, sem prejuízo da reapresentação da carta rogatória para nova tentativa de localização. Oficie-se, com urgência, ao Juízo rogado para informar a devolução da carta rogatória. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Acolho o parecer ministerial de fls. 426-427, pois não foi possível localizar o Interessado. Nesse contexto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio do órgão central competente, sem prejuízo da reapresentação da carta rogatória para nova tentativa de localização. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Diante da certidão de fl. 80, reitere-se o Ofício n.º 1959/2017 (fl. 76), com o acréscimo de que preste informações, no prazo de 30 dias, quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o interregno, sem manifestação do Juízo, oficie-se à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para as providências cabíveis. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

5 envolvidos

- F R R Interessado
- Tribunal Judicial da Comarca de Oslo e Akershus Jusrogante
- L P B R Parte
- Defensoria Publica da Uniao Advogado
- Ministerio da Justica e Cidadania A.central

DESPACHO Trata-se de Carta Rogatória pela qual a Justiça da Argentina solicita que a empresa Interessada seja intimada para prestar informações, segundo o texto rogatório. A parte Interessada foi intimada previamente, comparecendo aos autos para dizer que nada tem a opor ao cumprimento da carta rogatória (fls. 28-48). Concedido o exequatur (fl. 53), os autos foram à Justiça Federal, que nomeou o perito contábil. No entanto, a perícia não foi realizada em razão da falta de pagamento do honorários (fl. 86). Portanto, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, devolva-se a comissão à origem, para que o Juízo rogante informe os dados da pessoa encarregada do pagamento das despesas periciais, nos termos do art. 15 do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa - Mercosul: " O cumprimento da carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quanto sejam solicitadas meios probatórios que ocasionem custos especiais, ou sejam designados peritos para intervir na diligência. Em tais casos, deverão ser registrados no texto da carta rogatória os dados da pessoa que, no Estado requerido, procederá ao pagamento das despesas e honorários devidos ". Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente

5 envolvidos

- Juizo Federal de Primeira Instancia do Trabalho Nº 78 de Buenos Aires Jusrogante
- Cargolux Airlines International S/A Interessado
- José Gabriel Lopes Pires Assis Almeida Advogado
- Ministerio da Justica e Cidadania A.central
- Hernan Dario Iglesias Parte