Superior Tribunal de Justiça 14/08/2017 | STJ

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Número de movimentações: 5498

Movimentação do processo 2016/0100031-7

Relatora Ministra Presidente do Stj

DECISÃO Vistos, etc. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, por meio da petição n.º 328.663/2017 (fls. 94-106), noticia que os herdeiros de OPHELIA VOI GREMMELMAIER, " realizaram a abertura da 'Escritura Pública de Sobrepartilha' (em anexo), a qual atende aos critérios definidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, informando inclusive a cota parte de cada herdeiro, para fins de levantamento dos valores relativos a presente execução" (fl. 94) . Requer assim: " i) que seja determinada a transferência do saldo referente a RPV 2561, para novas contas a serem abertas em nome dos herdeiros, de acordo com as cotas partes definidas na Escritura pública de sobrepartilha, em anexo; ii) que seja oficiada a instituição bancária correspondente (CEF) para fins de liberação dos créditos relativo ao RPV 2561, aos herdeiros, possibilitando o saque, tendo em vista que o valor já se encontra disponível para levantamento."  (fl. 97) É o relato do necessário. Decido. Consta dos autos que à fl. 22 foi determinado o pagamento do presente precatório em favor da beneficiária OPHELIA VOI GREMMELMAIER, mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal. Os Requerentes noticiam que a citada beneficiária faleceu em 26/5/2007, razão pela qual realizaram a lavratura de escritura pública de sobrepartilha relativamente ao presente precatório. Diante desse contexto, cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 610, § 1.º, assim dispõe, litteris : " Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras." Assim sendo, tendo em vista o citado comando normativo e a juntada da escritura pública de sobrepartilha, não há óbice para que os Requerentes, herdeiros da beneficiária Ophelia Voi Gremmelmaier, procedam ao levantamento dos valores relativos ao presente precatório, na proporção estabelecida na escritura pública de sobrepartilha. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para que seja oficiado à Caixa Econômica Federal, autorizando o levantamento do saldo da conta 0847.005.86402554-4, pelos Requerentes, nos exatos termos estabelecidos na escritura pública de sobrepartilha acostada às fls. 96-99, observados os descontos legais. Publique-se. Intimem-
Movimentação do processo 2016/0152613-4

Relatora Ministra Presidente do Stj

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURICIO HERNANDEZ NORAMBUENA contra decisão de fls. 235-236. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão que concedeu o exequatur. Sustenta, para tanto, que " não foi analisado o que talvez fosse o principal argumento da defesa, qual seja, o fato de o crme objeto de apuração no Chile ser punido com prisão perpétua " (fl. 245). Afirma, ainda, que " o interessado vai depor na condição de testemunha, há omissão sobre o seu direito ao silêncio na referida oitiva, bem como ao de ser assistido por advogado e se comunicar com o mesmo durante a oitiva " (fl. 250). Dessa forma, requer que " seja determinado expressamente que o exequatur só deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que o concede, sendo comunicado à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte tal decisão " (fl. 250). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos previstos no mencionado dispositivo legal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Cabe esclarecer que o pedido de cooperação jurídica internacional realizado pela Suprema Corte Chilena foi de que " Mauricio Hernández Norambuena, conhecido como 'Comandante Ramiro' declarará em qualidade de testemunha que poderia fornecer dados sobre a morte da vítima " (fl. 5), não sendo possível, na via da carta rogatória, analisar a ação penal em trâmite no país de origem. No mais, a intimação de qualquer pessoa para prestar depoimento como testemunha, por si, não traduz violação da garantia de autoincriminação. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente DECISÃO Vistos, etc.
Movimentação do processo 2016/0224597-1

Relatora Ministra Presidente do Stj

DESPACHO Trata-se de Carta Rogatória pela qual a Justiça da Argentina solicita que a empresa Interessada seja intimada para prestar informações, segundo o texto rogatório. A parte Interessada foi intimada previamente, comparecendo aos autos para dizer que nada tem a opor ao cumprimento da carta rogatória (fls. 28-48). Concedido o exequatur  (fl. 53), os autos foram à Justiça Federal, que nomeou o perito contábil. No entanto, a perícia não foi realizada em razão da falta de pagamento do honorários (fl. 86). Portanto, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, devolva-se a comissão à origem, para que o Juízo rogante informe os dados da pessoa encarregada do pagamento das despesas periciais, nos termos do art. 15 do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa - Mercosul: " O cumprimento da carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quanto sejam solicitadas meios probatórios que ocasionem custos especiais, ou sejam designados peritos para intervir na diligência. Em tais casos, deverão ser registrados no texto da carta rogatória os dados da pessoa que, no Estado requerido, procederá ao pagamento das despesas e honorários devidos ". Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente