TRF1 - Seção Judiciária do Piauí - 22/10/2015 - Judicial - Pg. 1

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art . 4°, § 3° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4° Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Presidente CÂNDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO Vice-Presidente NEUZA MARIA ALVES DA SILVA Corregedor Regional CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Hilton Queiroz Novély Vilanova I'talo Mendes Ney Bello José Amilcar Machado Cândido Moraes Daniel Paes Ribeiro Marcos Augusto de Sousa João Batista Gomes Moreira João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Francisco de Assis Betti Hercules Fajoses Ângela Catão Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br PirAPnn\A/ll cn\ I Assinado de forma digital por KILAKUU VVILbUN RICARDO WILSON SANTOS SANTOS GUIMARAES:TR301086 s~ | iiit ji a n a rc TDom no^ Dados; 2015.10.22 09;49;55 GUIMARAES:TR301086 _ 02 , 00 , Unidade Pág. 2 a Vara Cível - SJPI 3 5 a Vara Cível - SJPI 12 7a Vara JEF Cível - SJPI 49 Turma Recursal - SJPI 80 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJPI / SSJ de Corrente 169 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJPI / SSJ de Floriano 172 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJPI / SSJ de Picos 181 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJPI / SSJ de São Raimundo Nonato 184

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4°, § 3° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4° Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Dessa forma, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, em parte, para consolidar a dívida objeto da ação executiva em R$ 516,16 (quinhentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), atualizados até abril/2015.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Dessa forma, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III, do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante a satisfação da obrigação, comprovada pelos depósitos de fls. 139/139v, bem como a petição da Exequente requerendo "a extinção do processo em decorrência da liquidação do débito pela parte ré" (fl. 139), determino o arquivamento dos autos.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Dessa forma, concedo a segurança ao Impetrante, ROJAC VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., para declarar inconstitucional o parágrafo 1° do art. 3°, da Lei 9.718, de 27.11.98, e em consequência: a) Tornar inexigível as parcelas de PIS e COFINS incidentes sobre os valores arrecadados pela impetrante a título de ICMS; e b) Reconhecer o direito da impetrante a, após o trânsito em julgado desta sentença, compensar os valores recolhidos indevidamente, mas somente com tributos federais de sua responsabilidade, na forma do que dispõem os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, com redação da Lei 10.637/2002 e alterações das Leis 10.833/2003 e 11.051/2004, retroativamente aos pagamentos ocorridos desde 11/06/1998. Os valores a serem restituídos deverão ser objeto de correção pela SELIC, desde o recolhimento indevido, já incluídos os juros e correção monetária.

4 envolvidos

- Delegado da Receita Federal do Brasil Em Floriano - Pi Impetrado
- Joh Natas Mendes Pinheiro Machado Advogado
- Rojac Veículos e Peças Ltda Impetrante
- Sebastião Rodrigues Barbosa Júnior Advogado

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Dessa forma, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Portanto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, em conformidade com o disposto no art. 794, I, do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Dessa forma, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que considere o tempo de serviço referente ao período de 10/10/1979 a 03/03/2003 como atividade especial e conceda ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, em 30/05/2003, com renda mensal inicial (RMI) apurada na forma do art. 29 da Lei n° 8.213/1991. CONDENO O RÉU, ainda, a pagar ao Autor, a título de prestação vencidas desde 30/05/2003 até 04/03/2009 (data da concessão administrativa do benefício - NB 146.962.816-0), com atualização monetária, a contar da data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a contar da citação, no percentual de juros correspondente ao aplicado às cadernetas de poupança.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 276, VI, do CPC, já que não mais subsiste interesse processual.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Com essas considerações, concedo a segurança, para confirmar a decisão de fls. 29/31.

3 envolvidos

- Reitor da Universidade Federal do Piaui - Ufpi Impetrado
- Thyago Saraiva de Brito Machad0 Advogado
- Cleyton Lustosa Lima Impetrante

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Pelo exposto, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conheço dos presentes embargos tão somente para rejeitá-los. P.R.I.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto acolho parcialmente os embargos e consolido o quantum devido ao embargado em R$ 265.004,38 (duzentos e sessenta e cinco mil quatro reais e trinta e oito centavos), conforme resumo de fl.55, atualizado até abril/2013. Não são devidas custas (RCJF, art 7°). Ao embargado, honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a sucumbência recíproca. Traslade-se cópia do presente decisum para os autos principais. P.R.I.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Diante do exposto, confirmo a decisão de fls.99/100 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS/DNOCS que se abstenha de efetuar descontos sobre os vencimentos da autora, a título de reposição ao erário, bem como a devolução de eventuais parcelas já descontadas. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, a cargo do DNOCS. Duplo grau necessário. P.R.I.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Diante do exposto, confirmo a decisão de fls.185/189 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da tutela outrora deferida. Honorários advocatícios reciprocamente compensados. Sem custas. P.R.I.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, encaminhem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na Distribuição. P.R.I.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos Declaratórios. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara, inclusive a retificação da numeração a partir da fl.193.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à CAIXA que: a) efetue o reajuste das prestações do imóvel da autora na forma prevista na cláusula décima (fl.73), sem a ilegal capitalização de juros, observando-se o percentual máximo de comprometimento de renda estabelecido na lei ou no contrato; b) efetue a retirada das parcelas vencidas que foram indevidamente incorporadas ao saldo devedor; c) efetue o recálculo do saldo devedor, sem as tais parcelas incorporadas e sem a ilegal capitalização de juros; Custas e honorários a cargo da CAIXA, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.