Superior Tribunal de Justiça - 21/11/2014 - Padrão - Pg. 1

EDITAL N. 17 SESSÃO DO PLENÁRIO O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que será realizada, no próximo dia 17, quarta-feira, às 13 horas, sessão do Plenário destinada a analisar alterações no Regimento Interno. Brasília, 20 de novembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO

DECISÃO Às fls. 49/54 (e-stj) o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Madureira, RJ, Dr. Maurício Chaves de Souza Lima, requer a transferência dos valores de precatório depositados na conta individual aberta em nome de Benedicta Soares de Azevedo para uma conta à disposição daquele Juízo, onde tramita o inventário da beneficiária do presente precatório. Todavia, já tendo sido determinado o pagamento do precatório (e-stj, fl. 34), e depositados os respectivos valores em conta individual (e-stj, fl. 42/43), exauriu-se o âmbito de atuação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a providência requerida pode ser determinada diretamente à Caixa Econômica Federal pelo MM. Juiz de Direito. Brasília, 13 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Trata-se de requisição de pequeno valor já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Ocorre que, nos autos da Correição Ordinária 0006100-10.2014.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi prolatou decisão determinando "a imediata exclusão dos juros de mora presentes nos precatórios parcelados, o que excluirá o anatocismo encontrado, bem como a substituição do IPCA-E pela TR, nos termos da jurisprudência firmada no STF, ressalvando-se que a diferença dos valores apurados deverá permanecer provisionada, a fim de garantir eventual direito dos credores" . Tal decisão foi comunicada à Presidência do CJF na data de 22 de outubro de 2014. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça utiliza regras idênticas às previstas pelo CJF no que tange aos cálculos de precatórios, determino à Coordenadoria de Execuções Judiciais que: a) verifique se os cálculos deste precatório encontram-se adequados à citada decisão; b) caso não estejam, realize a adequação dos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Brasília (DF), 17 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor oriunda da Execução em Mandado de Segurança nº 6.415/DF (e-stj, fl. 01). Sem oposição da União (e-stj, fls. 24/25), o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, opinou pelo cumprimento da ordem de pagamento (e-stj, fl. 28). Tendo em vista a disponibilidade do crédito (e-stj, fls. 29/31) e à míngua de controvérsia, determino seja cumprida a ordem de pagamento, mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, em favor de: (a) Maria Aguiar Chaves no valor de R$ 13.389,56 (treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e de (b) Pedro Paulo Castelo Branco Coelho no valor de R$ 3.347,38 (três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), respeitada a reserva de verba das requisições anteriores pendentes de exame. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Trata-se de precatório requisitório já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Ocorre que, nos autos da Correição Ordinária 0006100-10.2014.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi prolatou decisão determinando "a imediata exclusão dos juros de mora presentes nos precatórios parcelados, o que excluirá o anatocismo encontrado, bem como a substituição do IPCA-E pela TR, nos termos da jurisprudência firmada no STF, ressalvando-se que a diferença dos valores apurados deverá permanecer provisionada, a fim de garantir eventual direito dos credores" . Tal decisão foi comunicada à Presidência do CJF na data de 22 de outubro de 2014. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça utiliza regras idênticas às previstas pelo CJF no que tange aos cálculos de precatórios, determino à Coordenadoria de Execuções Judiciais que: a) verifique se os cálculos deste precatório encontram-se adequados à citada decisão; b) caso não estejam, realize a adequação dos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Brasília (DF), 17 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Trata-se de Precatório requisitório já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Diante da decisão proferida nos autos da Correição Ordinária nº 0006100-10.2014.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, a Coordenadoria de Execuções Judiciais, atendendo à solicitação desta Presidência (fl.21), apresentou manifestação (fls.23/4). Em razão do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de dez dias, manifestem-se a respeito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Trata-se de precatório requisitório já com valores disponibilizados para pagamento neste exercício. Ocorre que, nos autos da Correição Ordinária 0006100-10.2014.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi prolatou decisão determinando "a imediata exclusão dos juros de mora presentes nos precatórios parcelados, o que excluirá o anatocismo encontrado, bem como a substituição do IPCA-E pela TR, nos termos da jurisprudência firmada no STF, ressalvando-se que a diferença dos valores apurados deverá permanecer provisionada, a fim de garantir eventual direito dos credores" . Tal decisão foi comunicada à Presidência do CJF na data de 22 de outubro de 2014. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça utiliza regras idênticas às previstas pelo CJF no que tange aos cálculos de precatórios, determino à Coordenadoria de Execuções Judiciais que: a) verifique se os cálculos deste precatório encontram-se adequados à citada decisão; b) caso não estejam, realize a adequação dos cálculos. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Brasília, 14 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO A União apresentou petição por meio da qual alega excesso do valor objeto do precatório, resultante da indevida aplicação de juros de mora sobre o valor incontroverso, requerendo sua correção (fls.22/5) e, recentemente, reiterou seu pedido (fl.36). Nos termos do art. 11 da Instrução Normativa nº 3/STJ, de 2014, eventual controvérsia de natureza jurídica, alegação de erro material ou divergência de critérios no cálculo que deu origem ao valor do precatório ou da RPV deverá ser discutida, em petição própria apresentada nos autos principais, perante o presidente do órgão julgador no qual se processou a execução, que determinará, se forem pertinentes as alegações, suspensão, cancelamento ou redução do valor da requisição". Nessas condições, indefiro o pedido de fls. 22/25 e determino a suspensão do pagamento do presente precatório até a deliberação do órgão de origem, nos termos da referida Instrução Normativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO A União apresentou petição por meio da qual alega excesso do valor objeto do precatório, resultante da indevida aplicação de juros de mora sobre o valor incontroverso, requerendo sua correção (fls. 21/4) e, recentemente, reiterou seu pedido (fls.35). Nos termos do art. 11 da Instrução Normativa nº 3/STJ, de 2014, eventual controvérsia de natureza jurídica, alegação de erro material ou divergência de critérios no cálculo que deu origem ao valor do precatório ou da RPV deverá ser discutida, em petição própria apresentada nos autos principais, perante o presidente do órgão julgador no qual se processou a execução, que determinará, se forem pertinentes as alegações, suspensão, cancelamento ou redução do valor da requisição". Nessas condições, indefiro o pedido de fls. 21/24 e determino a suspensão do pagamento do presente precatório até a deliberação do órgão de origem, nos termos da referida Instrução Normativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO A União, por meio da petição de fls. 12/15 (e-stj), alega o " grave risco de pagamento em duplicidade do mesmo crédito e da manifesta incorreção dos cálculos apresentados à fl. 538 do processo executivo" (e-stj, fl. 13), requerendo o cancelamento do precatório ou a suspensão do respectivo pagamento. Relatados. Decido. Nos termos do art. 11 da Instrução Normativa nº 3/STJ, de 2014, "eventual controvérsia de natureza jurídica, alegação de erro material ou divergência de critérios no cálculo que deu origem ao valor do precatório ou da RPV deverá ser discutida, em petição própria apresentada nos autos principais, perante o presidente do órgão julgador no qual se processou a execução, que determinará, se forem pertinentes as alegações, suspensão, cancelamento ou redução do valor da requisição" (o sublinhado não é do texto original). Nessas condições, indefiro o pedido de cancelamento do precatório, determinando a suspensão do respectivo pagamento até a deliberação do órgão de origem, nos termos da IN STJ nº 03/2014. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Aguarde-se na Coordenadoria de Execução Judicial a disponibilização da verba (e-stj, fl. 25). Brasília, 14 de outubro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DECISÃO A União, por meio da petição de fl. 13/15 (e-stj), alega excesso do valor objeto do precatório, resultante de "indevida aplicação de juros de mora sobre o valor incontroverso" (e-stj, fl. 13), requerendo a sua correção. O Ministério Público Federal opinou pela suspensão do precatório até a deliberação do órgão de origem (e-stj, fls. 20/22). Relatados. Decido. Nos termos do art. 11 da Instrução Normativa nº 3/STJ, de 2014, "eventual controvérsia de natureza jurídica, alegação de erro material ou divergência de critérios no cálculo que deu origem ao valor do precatório ou da RPV deverá ser discutida, em petição própria apresentada nos autos principais, perante o presidente do órgão julgador no qual se processou a execução, que determinará, se forem pertinentes as alegações, suspensão, cancelamento ou redução do valor da requisição" (o sublinhado não é do texto original). Nessas condições, indefiro o pedido de fls. 13/15 e determino a suspensão do pagamento do presente precatório até a deliberação do órgão de origem, nos termos da IN STJ nº 03/2014. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO À vista da impugnação oferecida pela União às fls. 13/15, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Brasília, 13 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Trata-se de Precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Ação Rescisória nº 4.365, DF, no valor de R$ 300.298,90 (trezentos mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa centavos). A Coordenadoria de Execução Judicial certificou ter incluído o valor deste precatório na proposta orçamentária para o exercício de 2015 (e-stj, fl. 06). Intimada, a União deixou de se manifestar no prazo (e-stj, fl. 10). O Ministério Público Federal opinou pela renovação da intimação da União (e-stj, fl. 13/14). Nesse contexto, renove-se a intimação da União para que, no prazo legal, manifeste-se a respeito do presente feito. Brasília, 13 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

DESPACHO Defiro o desarquivamento dos autos e a extração de carta de sentença, mediante o recolhimento das respectivas custas. Após, voltem os autos ao arquivo. Publique-se. intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

3 envolvidos

- A N T Requerente
- S R M T Requerido
- Maria Tereza Alves Rosa Ferreira Advogado

DESPACHO Defiro o pedido de fl. 135. À Coordenadoria de Execução Judicial para a extração de carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

4 envolvidos

- R A D M W Interessado
- P C W Requerido
- Defensoria Publica da Uniao Advogado
- Procuradoria - Geral da República Requerente

DESPACHO Defiro o pedido de fl. 282. À Coordenadoria de Execução Judicial para a extração de carta de sentença, mediante o recolhimento das respectivas custas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

5 envolvidos

- R F C Requerente
- F F C Requerido
- Defensoria Publica da Uniao Advogado
- Carmem Luz Freitas Advogado
- Ana Paula de Morais Advogado

DESPACHO Defiro o pedido de fls. 195/196. À Coordenadoria de Execução Judicial para a extração de carta de sentença, mediante o recolhimento das respectivas custas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente

EMENTA CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é necessário que a comissão esteja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial. Bastam os documentos imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, o que se verificou na hipótese em apreço. Precedentes, dentre outros: AgRg na CR 8.368/EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 29/5/2014 e AgRg nos EDcl na CR 3.584, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 18/12/2009. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 05 de novembro de 2014 (data do julgamento).