Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1352341 - PR (2012/0233796-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : RAQUEL CELONI DOMBROSKI - PR036361

MARCO TÚLIO MACHADO - PR025299

LILIAN TAVARES DA SILVA - PR037439

WAGNER BUTURE CARNEIRO - PR058269

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS

ADVOGADOS : DAMIAO ALVES DE AZEVEDO - DF022069

MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929

AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
ADVOGADOS : ALICE BATISTA HIRT - RS044369

ALICE SCHWAMBACH E OUTRO(S) - RS030224

FABIO MARIANTE MINCARONE - SC038445

INTERES. : DE BONA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANIFESTO
DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.

1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão
geral.

2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o
referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro,
impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes
do STJ e do STF.

3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.