AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1640563
- PI (2019/0374987-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543

GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004

JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI002108

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PI004640

KARINE NUNES MARQUES - PI009508

CRISTOVAO MELO DE ALENCAR MAIA JUNIOR - PI012872

AGRAVADO : GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA - PI004819

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.

1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior
Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem
repercussão geral (Tema 181/STF).

2. Não se pode conhecer da aventada ofensa ao art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, pois se trata de indevida inovação
recursal.

3. Conhece-se em parte do agravo interno e, na extensão, nega-
se-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso