AgInt no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1647986 - CE
(2020/0007380-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMOCIM

ADVOGADOS : ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO - CE021765

CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL - CE025660

AGRAVADO : ANTONIO ERISVANDO SOUSA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : DANIEL ALVES PEREIRA

AGRAVADO : FRANCISCO JOSE NOBREGA ARAGAO

AGRAVADO : JOSE JUSIER FROTA

ADVOGADO : RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior
Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem
repercussão geral (Tema 181/STF).

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

HUMBERTO MARTINS

Presidente