EDcl no AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
1648368 - SP (2020/0008146-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

EMBARGANTE : WILSON ROGERIO DA SILVA

ADVOGADOS : FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889

CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594

ANA PAULA DE SOUSA - SP401103

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : ALEX SANDRO LAGUNA

ADVOGADOS : RENATO GOMES DA SILVA - SP275552

FABIO CAETANO DE ASSIS - SP320660

MARIZA CRISTINA MACHADO DA SILVA - SP380332

Artur Rufino Filho - SP168186

INTERES. : BEATRIZ RIBEIRO HUMPHREYS GAMA GARDINALLI

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MIGUEL - SP251007

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERALDO GALLI - SP067876

INTERES. : LUCY SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO : RENATO GOMES DA SILVA - SP275552

INTERES. : LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP

ADVOGADOS : FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889

WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788

CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594

INTERES. : MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM

ADVOGADOS : CLAREANA FALCONI MAZOLINI SARTORI - SP251883

TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN - SP293639

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve
a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.