EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1679276 - RS
(2017/0150187-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

EMBARGANTE : PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA

ADVOGADOS : FERNANDO CHAGAS CARVALHO NETO - RS010389

HEBE BONAZZOLA RIBEIRO - RS014563

LUIZ FELIPE CHAGAS DE CARVALHO - RS027617

SILAS NUNES GOULART - RS033219

DIEGO SEBASTIÁ MARTINS - RS042665

TIÃO DE CARVALHO GONÇALVES - RS068847

EMBARGADO : AIDA MARIA PEREIRA SANTIN

EMBARGADO : NEIS FELIX SANTIN

ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

ALEXSANDER MARTINS DA SILVA - RS045727

ANTÔNIO JOÃO PEREIRA SANTIN - RS058001

FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY - RS057020

VASCO DELLA GIUSTINA - RS003377

INTERES. : ADA MARIA DE GODOY PEREIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : DELFINA MARIA PEREIRA VALERIO - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : ROGÉRIO GROHMANN SFOGGIA - RS044463

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI - RS054243

PAULA FABIANE MORAES PEREIRA - RS040986

LIGIANE DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA WASKOW -
RS064924

INTERES. : PEDRO AFFONSO SOARES PEREIRA

ADVOGADOS : ANA MARIA GONCALVES DA SILVA FREITAS - RS014709

BRENO MOREIRA MUSSI - RS005791

FABIANO PRIOTTO MUSSI - RS053360

CAROLINE BERNARDES AZAMBUJA - RS060508

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve
a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil não é decorrência lógica e automática do não