AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
1681596 - CE (2020/0064864-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : CONTEDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE : ANTÔNIO CESAR GOMES DA SILVA

ADVOGADOS : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400

CARLOS ADEMÁ DA ROCHA - CE009059

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : EDMILSON GOMES MOREIRA

ADVOGADO : SEVERINO MOREIRA GOMES - CE008907

INTERES. : SERGIO SILVESTRE DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE008023

TIAGO FRANÇA ANFRIZIO - CE018201

ANA KATIA BARBOSA TORRES - CE022203

FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE040502

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.

1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de
forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada
prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus
fundamentos (Tema 339/STF).

2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior
Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem
repercussão geral (Tema 181/STF).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.