EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1782561 - SP (2020/0284671-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

EMBARGANTE : CLEBER HENRIQUE BISPO

ADVOGADOS : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - SP389419

CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MAKARIUS SEPETAUSKAS - SP216222

MARLUCE NOVATO STORTO - SP249191

INTERES. : CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL

ADVOGADOS : RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU - SP260049

MARCOS ANTONIO SANTOS - SP368688

INTERES. : THIAGO HONORIO LIMA CHAVES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve
a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.