Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.374 - SP
(2019/0275159-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : FERNANDA CRISTINA SMANIO COLONESE

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO(S) - SP147954

AGRAVADO : PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

ADVOGADOS : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851

MELISA CUNHA PIMENTA - SP182210

LAUANA BARROS DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP238483

EMENTA

PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE
HONORÁRIOS MÉDICOS. DEVER DE ADEQUADA
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INVIABILIDADE (SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ). AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na espécie, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu ser "incontroverso
que a requerida tinha conhecimento da limitação de reembolso
ao optar por tratamento por médico não credenciado, nos
termos das Cláusulas 7 e 8 das Condições Gerais do Seguro de
Reembolso de Assistência à Saúde nos Segmentos Segmentos
Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrico Empresarial (fls. 54/75),
por ela própria juntado".

2. A pretensão de alterar tal entendimento demanda o
revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas
contratuais, medidas inviáveis em sede de recurso especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator