Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966357 - SP (2021/0293631-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : JOHNNY LUÍS RAMOS VIDAL

ADVOGADOS : RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO
MANTIDA.

1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso
especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de
declaração para provocar sua análise.

2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o
entendimento do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator