Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007533 - CE (2021/0354236-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : FABIO ANDRADE DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499

ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há
impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da
decisão que inadmite recurso especial.

2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de
sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de
demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão
suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator