AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029959 - SP (2021/0372159-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MÁRIO JORGE WARDE FILHO

ADVOGADOS : FELIPPE MENDONÇA - SP221626

MURILO REBOUÇAS ARANHA - SP388367

AGRAVADO : LUCIA DE OLIVEIRA HENRIQUES SOTERO
ADVOGADOS : EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - SP153733

ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE - SP255679
GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO - SP407249

INTERES. : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

ADVOGADOS : GILBERTO SAAD - SP024956

JOÃO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665

GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD - SP189799

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por MÁRIO JORGE WARDE FILHO,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02
e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de
Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de
2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de MÁRIO JORGE WARDE FILHO, a parte
recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/05/2021, sendo o agravo somente
interposto em 17/06/2021.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora
do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º,
1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o
que impossibilita a regularização posterior.