AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.038.492 - MT (2021/0387690-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ELIZIANE CRISTINA BEDIN VEDANA

AGRAVANTE : EDEMAR ANTÔNIO VEDANA

ADVOGADO : ALEXANDRE TORRES VEDANA - PR031410

AGRAVADO : SENIRA MARIA VEDANA DUTRA

ADVOGADOS : ALANO ZANELLA BONETTI - RS086500

LEONARDO ZANELLA BONETTI - MT025421

THAIS BRUGALLI - MT026020

AGRAVADO : LEOPOLDO OSCAR MACHRY

ADVOGADO : HEBE VIVIANE MACHRY VACARI - MT011820

DECISÃO

Cuida-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL apresentado
por ELIZIANE CRISTINA BEDIN VEDANA à decisão que não admitiu seu
recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que incide o óbice da
Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo
constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte,
a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”.

Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a
petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do
recurso interposto”.

Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma
explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III,
da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional
que servem de base para a sua interposição.

Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta
Corte Superior de Justiça:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO