AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.038.604 - MT (2021/0388038-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICO

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO -

MT009172B

JOSÉ JOÃO VITALIANO COELHO - MT018440

ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA - MT018213

AGRAVADO : TEREZA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MICHELLE ALVES DONEGA - MT007467O

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra
decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105,
inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido fundamento.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544,

§ 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO

PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente