RECURSO ESPECIAL Nº 1976968 - SP (2021/0388619-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO GOMES TELES

ADVOGADOS : ROGÉRIO SENE PIZZO - SP258294

TATIANA ABDALLA HAJEL - SP388233

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : PAULO SERGIO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, apresentado por CARLOS EDUARDO
GOMES TELES, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02
e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de
Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de
2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de CARLOS EDUARDO GOMES TELES, a
parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, Dra. Tatiana
Abdalla Hajel.

É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de
procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).

Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade na
representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar
referido vício, não regularizou, apresentando apenas uma petição (fl. 402) sem o referido
substabelecimento. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.