AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997438 - RS (2021/0317665-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO - RS025762
AGRAVADO : FERNANDO KOFF MILAN

ADVOGADO : LETICIA CUSIN GABRIELLI - RS084149

DECISÃO

Para melhor análise da controvérsia, dou provimento ao agravo em recurso especial
interposto e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de
sua admissibilidade.

Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator