AGRAVANTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE

LUXO LTDA

OUTRO NOME : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO
S/A - UTIL

ADVOGADOS : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696

ANDRE ROCHA RIBEIRO - RJ182314

MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS
- RJ088420

CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA -

RJ173748

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES - ANTT

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053446 - SP (2022/0009719-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE

AGRAVANTE : SPAZIO VERDE URBANIZACOES,

PARTICIPACOES E PROMOCOES IMOBILIARIAS
LTDA

AGRAVANTE : SERGIO FILGUEIRAS

AGRAVANTE : BRANCA APPARECIDA RODRIGUES FILGUEIRAS

AGRAVANTE : GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA

ADVOGADOS : CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES -

SP168655

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES - SP211873

ANGÉLICA DOS REIS CARVALHO - SP396203

AGRAVADO : CICERO TENORIO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

CAMILA DE SOUSA MEDEIROS TORRES

WATANABE - DEFENSORA PÚBLICA - SP326709

INTERES. : MUNICIPIO DE AVARE

PROCURADORE : ROSÂNGELA PAULUCCI PAIXÃO PEREIRA -

S SP060315

PAULO BENEDITO GUAZZELLI - SP115016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053584 - SP (2022/0009941-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IRA AGRO PECUARIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053917 - SP (2022/0010499-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO

ADVOGADO : NEI CALDERON - SP114904