RECURSO ESPECIAL Nº 1979873 - SP (2021/0402278-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ANANIAS CARLOS PINTO

ADVOGADO : PAULO CÉSAR COELHO - SP196531

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal,
contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, assim ementado em juízo de retratação, in verbis (fls. 254-255):

ACIDENTÁRIA – EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO
PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA:

"ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-
ACIDENTE. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA ESPECIAL.
VIABILIDADE, NO CASO EM TESTILHA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO COM
FATO GERADOR DIVERSO, EM CARÁTER VITALÍCIO, OU SEJA,
ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1596-14 DE 10.11.97.
IRRELEVÂNCIA DA APOSENTADORIA TER OCORRIDO POSTERIORMENTE AO
ADVENTO DA ALUDIDA NORMA. DIREITO ADQUIRIDO. FATOS GERADORES
DIVERSOS DAS BENESSES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA
SUA EFETIVA CESSAÇÃO.

ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL.

JUROS DE MORA CONTADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE FORMA
ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE
ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM
RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA
RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO
JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009
E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA
MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO.
ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO
DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96,
2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº
11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -.

INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO
DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA
DATA DO CÁLCULO.

INEXISTÊNCIA DE APELOS VOLUNTÁRIOS. RECURSO DE OFÍCIO
PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO".

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO –
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO.