Superior Tribunal de Justiça 28/10/2014 | STJ

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Número de movimentações: 3113

Movimentação do processo 2014/0103047-3

Relator Ministro Presidente do Stj

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. II - A decisão embargada bem esclareceu que não houve a efetiva demonstração da alegada lesão à economia pública e que, em verdade, a pretensão do requerente seria a utilização de tal medida excepcional como sucedâneo recursal. III - A título de ocorrência de contradição e omissão no decisum , o que a parte embargante pretende mesmo é a revisão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 15 de outubro de 2014 (data do julgamento).
Movimentação do processo 2014/0121038-2

Relator Ministro Presidente do Stj

EMENTA LIMINAR QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO PELO ESTADO DOS VALORES ARRECADADOS DOS SERVIDORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADA. I - Conforme observado na decisão impugnada, a lesão à economia pública não se apresenta com o fundamento isolado do impacto financeiro relativo ao valor disputado, mas também com o "nefasto efeito multiplicador" que a decisão suspensa poderia provocar no âmbito da administração. Ao decidir pela suspensão da decisão, vislumbra-se a possibilidade de que milhares de servidores públicos, por meio de associações ou individualmente, passem a ingressar com ações administrativas e judiciais, todos colimando a mesma isenção, o que poderia aprofundar os reflexos financeiros negativos para a administração com o aumento do desvio dos valores de arrecadação devidos ao Estado. II - Mesmo considerando que a apreciação do pedido suspensivo deva estar centrada na ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a análise do mérito objeto do processo principal, ainda que num juízo mínimo de delibação, pode contribuir para a solução do incidente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal (STF - AgRg na STA 73/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 2.5.2008). Nesse diapasão, é reconhecido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido da incidência do imposto de renda sobre o terço de férias gozadas, conforme se dessume dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.305.039/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 8/2/2012, REsp n. 731.132/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/10/2008, e EREsp n. 512.848/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20/4/2009. Agravos regimentais desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 15 de outubro de 2014 (data do julgamento).
Movimentação do processo 2013/0136541-0

Relator Ministro Presidente do Stj

EMENTA CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ATO JURE GESTIONIS.  IMUNIDADE RELATIVA. I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição estrangeira. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 15 de outubro de 2014 (data do julgamento).
Movimentação do processo 2013/0311907-2

Relator Ministro Presidente do Stj

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. I - A presente carta rogatória objetiva a notificação da interessada sobre decisão proferida pela justiça alemã em relação à guarda de menor. II - A ausência de curador especial encontra-se suprida pela manifestação da agravante nos autos. III - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional e à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução STJ n. 9/2005, cabe apenas ao eg. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur  nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 15 de outubro de 2014 (data do julgamento).
Movimentação do processo 2013/0378832-7

Relator Ministro Presidente do Stj

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR . OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. II - Nos termos dos arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil, a hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 15 de outubro de 2014 (data do julgamento).
Movimentação do processo 2012/0001272-6

Relator Ministro Presidente do Stj

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO AFASTADA. REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICIALIDADE DO RE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS REFERIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Recurso extraordinário julgado prejudicado consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo de Instrumento n. 791.292/PE, o qual, decidindo questão de ordem apreciando alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido, reconheceu a repercussão geral, afirmando a exigência de que as decisões sejam fundamentadas, sucintamente, sem necessidade de exame pormenorizado. II - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, conforme precedente também do Supremo Tribunal Federal , nos autos do Agravo no RE n. 748.371/MT, o qual afastou a repercussão geral "do tema referente à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais". III - O agravante não conseguiu infirmar as respectivas fundamentações da decisão atacada, porquanto a hipótese dos autos se insere exatamente nos referidos entendimentos. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 15 de outubro de 2014 (data do julgamento).
Movimentação do processo 2013/0071494-6

Relator Ministro Presidente do Stj

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. I - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, consoante precedente do eg. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexistência de "repercussão geral do tema referente à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais" (ARE nº 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 31/7/2013). II - No julgamento da Questão de Ordem no AI nº 760.358/SE, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, somente é cabível a interposição de agravo regimental, a ser decidido pelo Tribunal prolator da decisão. III - A interposição de agravo nos próprios autos, in casu , caracteriza-se como erro grosseiro, não sendo o caso da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de conversão do recurso somente para aqueles interpostos anteriormente a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a referida jurisprudência. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 15 de outubro de 2014 (data do julgamento).
Movimentação do processo 2011/0290700-4

Relator Ministro Presidente do Stj

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONFORME O ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Ficaram incólumes, não sofrendo do agravante qualquer impugnação, os fundamentos da decisão agravada, segundo a qual ficou assentado ser incabível a interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que aplica a nova sistemática da repercussão geral, sendo o recurso cabível o agravo regimental, e inviável a aplicação da fungibilidade recursal após 19/11/2009. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz. Brasília, 15 de outubro de 2014 (data do julgamento).
Movimentação do processo 2014/0100065-0

Relator Ministro Presidente do Stj

DESPACHO Trata-se de agravo regimental interposto às fls. 55/341, em face do despacho de fl. 52, o qual determinou à requerente, ora agravante, que providenciasse a autenticação, por autoridade consular brasileira, do instrumento de mandato de fl. 3, o qual foi subscrito no exterior. Sustenta a agravante que a necessidade de reconhecimento de firma de procuração ad judicia  assinada no exterior não possui embasamento legal. Aduz que regra administrativa, qual seja, o Manual de Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores (item 4.7.1), não pode ferir norma legal. Aduz que o art. 18 da LICC não exige o aludido reconhecimento de firma. Relatados. Decido. Tenho que o agravo não merece conhecimento. Com efeito, o despacho ao qual se pretende atacar é insuscetível de recurso, visto que o artigo 11 da Resolução nº 9/2005, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que na homologação da sentença estrangeira cabe agravo regimental nas decisões, e, não, nos despachos. Tais as razões expendidas, não conheço do agravo. Posto isso, providencie a requerente o reconhecimento, por autoridade consular brasileira, da assinatura da advogada subscritora da procuração de fl. 3, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente