Superior Tribunal de Justiça - 15/10/2014 - Padrão - Pg. 1 | Escavador

. Revoga a Portaria STJ n. 586 de 22 de outubro de 2013. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria STJ n. 586 de 22 de outubro de 2013, que designa o moderador e respectivo substituto do fórum virtual permanente de recursos repetitivos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO PORTARIA STJ N. 597 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Designa o moderador e respectivo substituto do fórum virtual permanente de recursos repetitivos. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Marcelo Ornellas Marchiori, matrícula S063104, e Gabriela Tom de Oliveira, matrícula S056949, para exercerem as funções de moderador e substituto, respectivamente, do fórum virtual permanente de recursos repetitivos, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria STJ n. 539 de 27 de setembro de 2013. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Dispõe sobre a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, a Lei n. 12.991, de 17 de junho de 2014, o que consta do Processo STJ n. 2.555/2011, ad referendum do Conselho de Administração, RESOLVE: Art. 1º A estrutura orgânica do Tribunal passa a ser a constante do Anexo I. Art. 2º A composição dos cargos em comissão e das funções de confiança do quadro de pessoal fica alterada na forma do Anexo II. Art. 3º A lotação dos cargos em comissão e das funções de confiança fica estabelecida na forma do Anexo III. Art. 4º O Manual de Organização da Secretaria do Tribunal será atualizado pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica no prazo de trinta dias da publicação desta resolução. Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções n. 8 de 14 de agosto de 2014, n. 12 de 3 de setembro de 2014, n. 13 de 4 de setembro de 2014, n. 14 de 9 de setembro de 2014, n. 15 de 17 de setembro de 2014 e n. 16 de 25 de setembro de 2014. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO Anexo I (Art. 1º da Resolução STJ n. 19 de 13 de outubro de 2014)

I – PLENÁRIO II – CORTE ESPECIAL III – SEÇÕES (Primeira à Terceira) IV – TURMAS (Primeira à Sexta) V – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO VI – GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA VII – GABINETES DOS MINISTROS VIII – GABINETE DO MINISTRO DIRETOR DA REVISTA IX – COMISSÕES PERMANENTES DE MINISTROS A – Assessoria X – OUVIDORIA XI – PRESIDÊNCIA A – GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1. Gabinete do Secretário-Geral 2. Assessoria Especial 3. Assessoria de Atendimento aos Ministros 4. Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas 5. Assessoria de Assuntos Parlamentares 6. Assessoria de Relações Internacionais 7. Assessoria de Gestão Socioambiental 8. Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 8.1. Coordenadoria de Processamento 8.2. Coordenadoria de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 9. Secretaria de Comunicação Social 9.1. Gabinete 9.2. Coordenadoria de Imprensa 9.3. Coordenadoria de TV e Rádio 9.4. Coordenadoria de Produção de Conteúdos 9.5. Coordenadoria de Multimeios 9.5.1. Seção de Comunicação Interna 9.5.2. Seção de Mídias Interativas B – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1. Gabinete 2. Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento da Gestão Administrativa 2.1. Seção de Análise de Licitações e Contratos 2.2. Seção de Análise de Despesas Contratuais 2.3. Seção de Análise de Dispensas, Inexigibilidades e Despesas Diversas 3. Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento da Gestão de Pessoal 3.1. Seção de Análise de Despesas com Pessoal 3.2. Seção de Análise de Provimentos, Aposentadorias e Pensões 3.3. Seção de Análise de Direitos e Deveres do Servidor 4. Coordenadoria de Auditoria 4.1. Seção de Auditoria Operacional 4.2. Seção de Auditoria de Gestão 4.3. Seção de Auditoria Contábil 5. Coordenadoria de Auditoria de Tecnologia da Informação 5.1. Seção de Acompanhamento de Gestão de Tecnologia da Informação 5.2. Seção de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação C – SECRETARIA DO TRIBUNAL 1. Gabinete do Diretor-Geral 2. Assessoria Jurídica 3. Comissão Permanente Disciplinar 4. Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica 4.1. Coordenadoria de Planejamento Estratégico 4.2. Coordenadoria de Gestão de Processos de Trabalho 4.3. Coordenadoria de Gestão da Informação 5. Representação no Rio de Janeiro 6. Representação em São Paulo 7. Secretaria Judiciária 7.1. Gabinete 7.2. Coordenadoria de Atendimento Judicial 7.2.1. Seção de Informações Processuais 7.2.2. Seção de Atendimento ao Cidadão 7.2.3. Seção de Protocolo de Petições 7.3. Coordenadoria de Recebimento e Virtualização de Processos Recursais 7.3.1. Seção de Recebimento de Processos Recursais 7.3.2. Seção de Digitalização de Petições e Processos 7.3.3. Seção de Validação e Indexação 7.3.4. Seção de Expedição 7.4. Coordenadoria de Processos Originários 7.4.1. Seção de Autuação de Processos Originários 7.4.2. Seção de Classificação de Processos Originários 7.4.3. Seção de Controle e Encaminhamento de Processos Originários 7.5. Coordenadoria de Triagem e Autuação de Processos Recursais 7.5.1. Seção de Triagem de Pressupostos Recursais 7.5.2. Seção de Conformidade Processual 7.5.3. Seção de Autuação de Processos Recursais 7.6. Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos 7.6.1. Seção de Análise e Classificação de Temas de Direito Público 7.6.2. Seção de Análise e Classificação de Temas de Direito Privado 7.6.3. Seção de Análise e Classificação de Temas de Direito Penal 7.6.4. Seção de Distribuição e Encaminhamento de Processos Recursais 8. Secretaria dos Órgãos Julgadores 8.1. Gabinete 8.2. Seção de Apoio aos Advogados 8.3. Coordenadoria de Recursos Extraordinários 8.3.1. Seção de Atendimento e Publicação 8.3.2. Seção de Processamento 8.3.3. Seção de Análise e Baixa 8.4. Coordenadoria de Taquigrafia 8.4.1. Taquígrafos e Taquígrafos Supervisores 8.4.2. Seção de Suporte de Notas e Textos 8.4.3. Seção de Multimídia 8.5. Coordenadoria de Execução Judicial 8.5.1. Seção de Precatórios e RPV 8.5.2. Seção de Contadoria 8.5.3. Seção de Processamento 8.6. Coordenadoria da Corte Especial 8.6.1. Seção de Atendimento 8.6.2. Seção de Processamento e Petições 8.6.3. Seção de Feitos de Competência do Presidente e Cartas Rogatórias 8.6.4. Seção de Apoio a Julgamentos 8.6.5. Seção de Análise e Baixa 8.6.6. Seção de Processamento de Sentenças Estrangeiras 8.7. Coordenadorias de Seções (Primeira à Terceira) 8.7.1. Seção de Atendimento e Publicação 8.7.2. Seção de Processamento e Petições 8.7.3. Seção de Comunicação 8.7.4. Seção de Apoio a Julgamentos 8.7.5. Seção de Análise e Baixa 8.8. Coordenadorias de Turmas (Primeira à Sexta) 8.8.1. Seção de Atendimento e Publicação 8.8.2. Seção de Processamento e Petições 8.8.3. Seção de Comunicação 8.8.4. Seção de Apoio a Julgamentos 8.8.5. Seção de Análise e Baixa 9. Secretaria de Jurisprudência 9.1. Gabinete 9.2. Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência 9.2.1. Seção de Sucessivos e Principais 9.2.2. Seção de Seleção e Classificação 9.2.3. Seção de Identificação e Tratamento 9.2.4. Seção de Conferência e Uniformidade 9.3. Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência 9.3.1. Seção de Jurisprudência em Teses 9.3.2. Seção de Jurisprudência Temática 9.3.3. Seção de Informativo de Jurisprudência 9.3.4. Seção de Jurisprudência Aplicada 10. Secretaria de Documentação 10.1. Gabinete 10.2. Biblioteca Ministro Oscar Saraiva 10.2.1. Seção de Processos Técnicos 10.2.2. Seção de Desenvolvimento de Coleções 10.2.3. Seção de Atendimento e Pesquisa 10.2.4. Seção de Gestão de Acervos 10.2.5. Seção de Biblioteca Digital 10.2.6. Seção de Doutrina da Biblioteca Digital 10.3. Coordenadoria de Gestão Documental 10.3.1. Seção de Documentos Judiciários 10.3.2. Seção de Documentos Administrativos 10.3.3. Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental 10.3.4. Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos 10.3.5. Seção de Protocolo Administrativo 10.4. Coordenadoria de Memória e Cultura 10.4.1. Seção Educativa e Social 10.4.2. Seção de Memória e Difusão Cultural 11. Secretaria de Administração 11.1. Gabinete 11.2. Comissão Permanente de Licitação 11.3. Seção de Apoio Logístico 11.4. Seção de Apoio Técnico 11.5. Seção de Conformidade e Orientação Contábil 11.6. Coordenadoria de Compras e Contratos 11.6.1. Seção de Especificação e Registro de Preços 11.6.2. Seção de Aquisição 11.6.3. Seção de Elaboração de Contratos 11.6.4. Seção de Gestão de Contratos 11.7. Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio 11.7.1. Seção de Controle de Consumo de Material 11.7.2. Seção de Almoxarifado 11.7.3. Seção de Controle do Patrimônio 11.7.4. Seção de Registro Contábil de Material 11.8. Coordenadoria de Serviços Gerais 11.8.1. Seção de Copa 11.8.2. Seção de Reprografia e Encadernação 11.8.3. Seção de Controle e Acompanhamento de Terceirização 11.9. Coordenadoria de Transporte 11.9.1. Seção de Transporte 11.9.2. Seção de Atendimento de Veículos Leves 11.9.3. Seção de Manutenção de Veículos 12. Secretaria de Gestão de Pessoas 12.1. Gabinete 12.2. Coordenadoria de Legislação de Pessoal 12.2.1. Seção de Direitos do Servidor 12.2.2. Seção de Aposentadorias e Pensões 12.2.3. Seção de Legislação e Jurisprudência 12.3. Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais 12.3.1. Seção de Provimento e Vacância 12.3.2. Seção de Movimentação de Pessoas 12.3.3. Seção de Registros Funcionais 12.3.4. Seção de Servidores Cedidos e em Exercício Provisório 12.4. Coordenadoria de Pagamento 12.4.1. Seção de Pagamento de Pessoal Ativo 12.4.2. Seção de Pagamento de Inativos e Pensionistas 12.4.3. Seção de Conformidade 12.4.4. Seção de Pagamento de Cedidos e Sem Vínculo Efetivo 12.5. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas 12.5.1. Seção de Gestão de Desempenho e Desenvolvimento na Carreira 12.5.2. Seção de Eventos Externos e Programas de Bolsas 12.5.3. Seção de Aprimoramento Estratégico e Técnico-Administrativo 12.5.4. Seção de Aprimoramento Jurídico 12.5.5. Seção de Aprimoramento Gerencial e Cidadania 12.5.6. Seção de Educação a Distância 13. Secretaria de Serviços Integrados de Saúde 13.1. Gabinete 13.2. Seção de Apoio Administrativo 13.3. Coordenadoria de Assistência Médica 13.3.1. Seção de Assistência Médica 13.3.2. Seção de Assistência Fisioterapêutica 13.3.3. Seção de Enfermagem 13.4. Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção 13.4.1. Seção de Assistência Psicossocial 13.4.2. Seção de Assistência Nutricional 13.4.3. Seção de Medicina Preventiva 13.5. Coordenadoria de Assistência Odontológica 13.5.1. Seção de Odontologia Clínica 13.5.2. Seção de Odontologia de Perícia 13.6. Coordenadoria de Benefícios 13.6.1. Seção de Atendimento aos Beneficiários do Pró-Ser 13.6.2. Seção de Benefícios 13.6.3. Seção de Informações e Gestão de Contratos do Pró-Ser 13.6.4. Seção de Análise de Despesas Médicas 13.6.5. Seção de Custeio e Análise de Despesas Odontológicas 14. Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 14.1. Gabinete 14.2. Coordenadoria de Desenvolvimento 14.2.1. Seção de Soluções para Ministros e Julgamento 14.2.2. Seção de Soluções Corporativas 14.2.3. Seção de Soluções para a Área Judicial 14.2.4. Seção de Soluções para Jurisdicionado e Integração 14.2.5. Seção de Apoio à Engenharia de Software 14.2.6. Seção de Soluções para a Administração, Finanças e Documentação 14.2.7. Seção de Soluções para Gestão de Pessoas e Saúde 14.3. Coordenadoria de Infraestrutura 14.3.1. Seção de Segurança de Rede 14.3.2. Seção de Gerência de Rede 14.3.3. Seção de Serviços Corporativos 14.3.4. Seção de Sistemas Operacionais 14.3.5. Seção de Banco de Dados 14.3.6. Seção de Operação e Controle de Serviços 14.4. Coordenadoria de Relacionamento 14.4.1. Seção de Atendimento Remoto 14.4.2. Seção de Atendimento a Ministros 14.4.3. Seção de Atendimento a Gabinetes 14.4.4. Seção de Atendimento à Área Administrativa 14.4.5. Seção de Atendimento à Área Judiciária 14.4.6. Seção de Gerência de Hardware 14.5. Coordenadoria de Comunicação 14.5.1. Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel 14.5.2. Seção de Gerência de Rede Física e Operação de Serviços 15. Secretaria de Segurança 15.1. Gabinete 15.2. Seção de Inteligência 15.3. Coordenadoria de Segurança 15.3.1. Seção de Segurança de Dignitários e de Ambientes de Julgamento 15.3.2. Seção de Segurança Interna, Perimetral e de Residências Oficiais 15.3.3. Seção de Segurança Ostensiva e de Monitoramento 15.3.4. Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio 15.4. Coordenadoria de Serviços Especiais 15.4.1. Seção de Embarque 15.4.2. Seção de Expediente 16. Secretaria de Gestão Predial 16.1. Gabinete 16.2. Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura 16.2.1. Seção de Orçamentos Técnicos 16.2.2. Seção de Arquitetura 16.2.3. Seção de Obras Civis 16.2.4. Seção de Instalações Mecânicas 16.2.5. Seção de Eletroeletrônica 16.3. Coordenadoria de Conservação Predial 16.3.1. Seção de Limpeza e Conservação 16.3.2. Seção de Manutenção de Áreas Verdes 17. Secretaria de Orçamento e Finanças 17.1. Gabinete 17.2. Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira 17.2.1. Seção de Programação Orçamentária 17.2.2. Seção de Programação Financeira 17.2.3. Seção de Apuração e Análise de Custos 17.2.4. Seção de Análise e Acompanhamento de Despesas Continuadas 17.3. Coordenadoria de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro 17.3.1. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 17.3.2. Seção de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro 17.3.3. Seção de Acompanhamento de Despesas com Pessoal e Benefícios 17.3.4. Seção de Análise de Faturamento e Liquidação de Despesas Anexo II (Art. 2º da Resolução STJ n. 19 de 13 de outubro de 2014) COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NÍVEL GRUPO DIREÇÃO QUANTIDADE CJ-4 Diretor-Geral 01 CJ-4 Secretário-Geral da Presidência 01 CJ-3 Chefe de Gabinete 37 CJ-3 Assessor Chefe 08 CJ-3 Secretário Executivo 01 CJ-3 Secretário 13 CJ-3 Chefe de Representação 02 CJ-3 Ouvidor Auxiliar 01 CJ-2 Coordenador 63 FC-6 Chefe de Seção 206 FC-6 Taquígrafo Supervisor 06 Subtotal 339 NÍVEL GRUPO ASSESSORAMENTO QUANTIDADE CJ-3 Assessor da Presidência 05 CJ-3 Assessor Técnico 01 CJ-3 Assessor da Vice-Presidência 03 CJ-3 Assessor de Ministro 267 CJ-2 Assessor “A" 56 CJ-1 Assessor “B" 58 FC-6 Assessor “C" 20 Subtotal 410 NÍVEL GRUPO OUTRAS FUNÇÕES QUANTIDADE FC-5 Assistente V 60 FC-4 Assistente IV 626 FC-2 Assistente II 600 Subtotal 1.286 Total 2.035 Anexo III

Distribuição automática em 08/10/2014 às 19:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

- Justiça Pública Requerente
- Em Apuração Requerido

Distribuição automática em 08/10/2014 às 14:30 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

- Justiça Pública Requerente
- Em Apuração Requerido

Processo registrado em 08/10/2014 às 12:00 NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA

- Justiça Pública Requerido
- Jardel Ferreira de Matos Requerente

Distribuição automática em 08/10/2014 às 17:30 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

- Justiça Pública Requerido
- Sirinel Aparecido Melo Ferreira Requerente
- Gurgel de Faria Ministro que nÃo concorre
- Felix Fischer Ministro que nÃo concorre
- Jorge Mussi Ministro que nÃo concorre
- Newton Trisotto Ministro que nÃo concorre

Processo registrado em 08/10/2014 às 12:00 NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA

- Justiça Pública Requerido
- Alessandro Silva Requerente

Distribuição automática em 08/10/2014 às 17:45 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 08/10/2014 às 18:00 NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA

- Justiça Pública Requerido
- Marcio Rodrigo Madruga de Souza Requerente

Processo registrado em 08/10/2014 às 18:00 NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA

- Justiça Pública Requerido
- Reginaldo da Silva Francisco Requerente

Processo registrado em 08/10/2014 às 17:45 CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

Processo registrado em 08/10/2014 às 18:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

Processo registrado em 08/10/2014 às 18:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

Processo registrado em 08/10/2014 às 18:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

Redistribuição automática em 08/10/2014 às 16:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Redistribuição automática em 08/10/2014 às 16:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Distribuição automática em 08/10/2014 às 12:30 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

- Justiça Pública Requerido
- Marcelo Arruda Rodrigues Requerente

Distribuição automática em 08/10/2014 às 12:30 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

- Justiça Pública Requerido
- Aguinaldo Romero Ferreira Requerente

Distribuição automática em 08/10/2014 às 17:15 CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

- Ministro de Estado da Saúde Impetrado
- Municipio de Carneiros Impetrante
- Rubens Marcelo Pereira da Silva Advogado

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