Supremo Tribunal Federal 13/10/2017 | STF
Padrão
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
(365) (659)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
(514) (767) (963) (987)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO (117)
GROSSO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
(106) (521) (984)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(205) (348) (401) (418) (422) (526) (578) (964) (981) (982)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
(182) (649) (755) (959)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (572)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (414)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(402) (403) (406) (516) (520) (528) (544) (647) (751) (766)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(158) (208) (222) (229) (363) (419) (469) (490) (509) (515)
(517) (525) (527) (555) (580) (581) (582) (583) (712) (719)
(761) (776) (789) (854) (858) (902) (937) (962) (973) (980)
(992) (993) (994) (996)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (585)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
(790) (947)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (359)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO (573)
SANTO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(164) (575) (579) (648) (965) (966)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(358) (423) (424) (510) (524) (584) (934)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE (226)
DO NORTE
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
(133) (234) (415) (417) (420) (522) (560) (586) (587) (643)
(696) (857) (867) (929) (930) (933) (1010)
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (145)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
(83) (109) (312) (460) (461) (547) (603) (688) (691) (700)
(787) (805) (956)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
(189) (238) (332)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
(486) (792) (935)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
(529) (1017)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (161)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
(255) (256) (296) (297) (305)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(467) (705)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
(531) (534) (565) (711) (795)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
(434) (1006)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(122) (162) (340) (441) (442) (447) (448) (449) (493) (497)
(520) (528) (535) (536) (548) (554) (568) (590) (619) (634)
(635) (639) (640) (647) (652) (653) (654) (655) (708) (737)
(738) (744) (745) (746) (747) (748) (749) (751) (916) (1024)
(1032)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(75) (76) (77) (137) (144) (156) (166) (171) (197) (213)
(220) (231) (266) (270) (283) (284) (285) (293) (307) (354)
(429) (438) (444) (474) (475) (478) (594) (606) (614) (621)
(624) (631) (646) (650) (662) (663) (695) (713) (714) (718)
(723) (725) (733) (734) (739) (750) (803) (880) (921) (958)
(971) (974) (975) (976) (985) (1004) (1034) (1041)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
(651) (722)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
(115) (455) (456) (494)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (492)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (107)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (236)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (793)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
(90) (262) (289) (355) (443) (602) (693) (841) (941) (1051)
(1066)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (512)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(165) (191) (192) (235) (257) (301) (433) (510) (642) (753)
(844) (845)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (496)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(188) (194) (292) (335) (352) (437) (439) (466) (471) (476)
(538) (560) (566) (605) (610) (620) (625) (627) (628) (629)
(630) (632) (633) (636) (638) (702) (706) (710) (716) (727)
(729) (730) (731) (732) (735) (736) (740) (742) (791) (804)
(904) (1040) (1044) (1061) (1062) (1065)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
(788) (918)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI (902)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
(2) (207) (465) (1036)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES (875)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (915)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO (209)
ITABAPOANA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL (685)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
(106) (613) (694)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA (432)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (310)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
(641) (752)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA (913)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
(273) (921)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA (859)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS (674)
GUARARAPES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JANDIRA (208)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (124)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
(777) (1038)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA (1000)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (983)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS (1023)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU (884)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
(84) (940)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (1028)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL (840)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS
(1030) (1031)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA (153)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (842)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE (287)
PRUDENTE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS (870)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO (125)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE (412)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (252)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
(645) (709)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (275)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
(82) (938)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
(589) (612)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS (300)
CAMPOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (52)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
(152) (181) (251) (260) (264) (281) (290) (298) (302) (362)
(430) (435) (440) (459) (604) (615) (954) (989) (991)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
(176) (259) (856)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ (1003)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
(291) (843)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (997)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
(151) (228) (477) (510) (743)
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
(93) (97) (98) (101) (102) (103) (104) (116) (118) (119)
(120) (126) (129) (130) (134) (139) (140) (142) (146) (147)
(149) (150) (183) (200) (228) (232) (261) (262) (263) (265)
(269) (272) (294) (295) (308) (309) (314) (325) (326) (327)
(330) (331) (333) (334) (337) (338) (360) (361) (400) (408)
(411) (426) (446) (455) (456) (472) (488) (493) (494) (511)
(513) (545) (549) (551) (553) (562) (572) (591) (609) (658)
(675) (690) (697) (759) (760) (788) (900) (903) (907) (927)
(942) (943) (945) (946) (948) (953) (960) (978) (995) (1005)
(1012) (1016) (1027) (1035) (1037) (1045) (1051)
Confirma a exclusão?