2017 | STF

Padrão

HABEAS CORPUS 141.431 (770)

HABEAS CORPUS 142.593 (786)

HABEAS CORPUS 144.438 (812)

HABEAS CORPUS 145.312 (813)

HABEAS CORPUS 146.047 (4)

HABEAS CORPUS 146.605 (399)

HABEAS CORPUS 146.800 (815)

HABEAS CORPUS 146.993 (816)

HABEAS CORPUS 147.137 (817)

HABEAS CORPUS 148.430 (822)

HABEAS CORPUS 148.473 (824)

HABEAS CORPUS 148.511 (826)

HABEAS CORPUS 148.510 (825)

HABEAS CORPUS 148.607 (829)

HABEAS CORPUS 148.627 (830)

HABEAS CORPUS 148.698 (831)

HABEAS CORPUS 148.709 (5)

HABEAS CORPUS 148.708 (833)

HABEAS CORPUS 148.702 (832)

HABEAS CORPUS 148.714 (6)

HABEAS CORPUS 148.715 (7)

HABEAS CORPUS 148.726 (12)

HABEAS CORPUS 148.729 (13)

HABEAS CORPUS 148.723

(9) (834)

HABEAS CORPUS 148.722 (8)

HABEAS CORPUS 148.725 (11)

HABEAS CORPUS 148.724 (10)

HABEAS CORPUS 148.744 (15)

HABEAS CORPUS 148.747 (17)

HABEAS CORPUS 148.746 (16)

HABEAS CORPUS 148.748 (18)

HABEAS CORPUS 148.743 (14)

HABEAS CORPUS 148.758 (26)

HABEAS CORPUS 148.757 (25)

HABEAS CORPUS 148.756 (24)

HABEAS CORPUS 148.755 (23)

HABEAS CORPUS 148.759 (27)

HABEAS CORPUS 148.750 (19)

HABEAS CORPUS 148.754 (22)

HABEAS CORPUS 148.752 (21)

HABEAS CORPUS 148.751 (20)

HABEAS CORPUS 148.768 (36)

HABEAS CORPUS 148.766 (34)

HABEAS CORPUS 148.767 (35)

HABEAS CORPUS 148.760 (28)

HABEAS CORPUS 148.761 (29)

HABEAS CORPUS 148.764 (32)

HABEAS CORPUS 148.765 (33)

HABEAS CORPUS 148.762 (30)

HABEAS CORPUS 148.763 (31)

HABEAS CORPUS 148.807 (836)

INQUÉRITO 3.911 (838)

INQUÉRITO 4.442 (839)

MANDADO DE INJUNÇÃO 5.827 (840)

MANDADO DE INJUNÇÃO 5.889 (841)

MANDADO DE INJUNÇÃO 5.906 (842)

MANDADO DE INJUNÇÃO 5.917 (843)

MANDADO DE INJUNÇÃO 5.948 (844)

MANDADO DE INJUNÇÃO 5.978 (845)

MANDADO DE SEGURANÇA 26.818 (846)

MANDADO DE SEGURANÇA 30.080 (847)

MANDADO DE SEGURANÇA 33.057 (848)

MANDADO DE SEGURANÇA 34.649 (849)

MANDADO DE SEGURANÇA 35.155 (850)

MANDADO DE SEGURANÇA 35.240 (37)

MANDADO DE SEGURANÇA 35.241 (38)

MANDADO DE SEGURANÇA 35.247 (40)

MANDADO DE SEGURANÇA 35.246 (39)

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (804)

PRECEITO FUNDAMENTAL 486

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.281 (866)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.328 (868)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.505 (869)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.589 (871)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.595 (872)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.845 (873)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.090 (876)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.196 (877)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.349 (878)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.609 (882)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.622 (883)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 146.561 (814)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 147.589 (818)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 147.679 (819)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.268 (820)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.348 (821)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.442 (823)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.568 (827)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.596 (828)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.782 (835)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.816 (837)

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS (888)

CORPUS 148.665

PETIÇÃO 5.705 (764)

PETIÇÃO 7.300 (851)

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 768 (852)

QUARTO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.780 (802)

RECLAMAÇÃO 14.654 (853)

RECLAMAÇÃO 23.012 (854)

RECLAMAÇÃO 23.887 (855)

RECLAMAÇÃO 24.479 (856)

RECLAMAÇÃO 24.537 (857)

RECLAMAÇÃO 24.838 (858)

RECLAMAÇÃO 24.973 (859)

RECLAMAÇÃO 26.077 (860)

RECLAMAÇÃO 26.109 (861)

RECLAMAÇÃO 26.437 (862)

RECLAMAÇÃO 26.514 (863)

RECLAMAÇÃO 26.705 (864)

RECLAMAÇÃO 27.063 (865)

RECLAMAÇÃO 27.188 (348)

RECLAMAÇÃO 27.290 (867)

RECLAMAÇÃO 27.529 (870)

RECLAMAÇÃO 28.038 (874)

RECLAMAÇÃO 28.080 (875)

RECLAMAÇÃO 28.518 (879)

RECLAMAÇÃO 28.563 (43)

RECLAMAÇÃO 28.564 (44)

RECLAMAÇÃO 28.566 (45)

RECLAMAÇÃO 28.569 (46)

RECLAMAÇÃO 28.562 (42)

RECLAMAÇÃO 28.561 (41)

RECLAMAÇÃO 28.576 (47)

RECLAMAÇÃO 28.578 (48)

RECLAMAÇÃO 28.579 (49)

RECLAMAÇÃO 28.572 (880)

RECLAMAÇÃO 28.583 (50)

RECLAMAÇÃO 28.589 (52)

RECLAMAÇÃO 28.585 (51)

RECLAMAÇÃO 28.592 (55)

RECLAMAÇÃO 28.593 (56)

RECLAMAÇÃO 28.594 (57)

RECLAMAÇÃO 28.595 (58)

RECLAMAÇÃO 28.590

(53) (881)

RECLAMAÇÃO 28.591 (54)

RECLAMAÇÃO 28.597 (60)

RECLAMAÇÃO 28.596 (59)

RECLAMAÇÃO 28.599 (62)

RECLAMAÇÃO 28.598 (61)

RECLAMAÇÃO 28.608 (71)

RECLAMAÇÃO 28.609 (72)

RECLAMAÇÃO 28.606 (69)

RECLAMAÇÃO 28.607 (70)

RECLAMAÇÃO 28.604 (67)

RECLAMAÇÃO 28.605 (68)

RECLAMAÇÃO 28.602 (65)

RECLAMAÇÃO 28.603 (66)

RECLAMAÇÃO 28.600 (63)

RECLAMAÇÃO 28.601 (64)

RECLAMAÇÃO 28.619 (79)

RECLAMAÇÃO 28.615 (77)

RECLAMAÇÃO 28.617 (78)

RECLAMAÇÃO 28.611 (74)

RECLAMAÇÃO 28.612 (75)

RECLAMAÇÃO 28.614 (76)

RECLAMAÇÃO 28.610 (73)

RECLAMAÇÃO 28.621 (80)

RECLAMAÇÃO 28.632 (884)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.949 (1058)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.262 (910)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.319 (911)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.954 (912)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.371 (1059)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.792 (913)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.872 (914)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.519 (915)