Superior Tribunal de Justiça 30/05/2014 | STJ
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Número de movimentações: 3426
Movimentação
do processo 2014/0103912-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Vista dos autos à parte exequente. P. e I. Brasília, 28 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0115333-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar concedida nos autos de mandado de segurança impetrado no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através do qual foi possibilitado ao ora interessado o exercício da advocacia em causas privadas, mesmo sendo Defensor Público do Estado. Entendeu o em. Relator do mandamus que a vedação contida no tocante à matéria em questão - possibilidade de exercer a advocacia privada sendo Defensor Público - passou a vigorar a partir da Constituição Federal, não devendo, pois, abarcar o impetrante, tendo em vista que este tomou posse nos idos de 1986. Com isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ apresenta o presente requerimento de suspensão de liminar, no qual sustenta a ocorrência de grave lesão à ordem pública. Argumenta, para tanto, que " a advocacia pública exercida pelo Defensor Público Ezequiel Cassiano de Brito é demasiadamente gravosa e, conforme informações constantes dos autos, não se trata de ato isolado " (fl. 4). Ao final requer a suspensão da execução da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2012.0001.007500-2. É o breve relatório. Decido . Consoante dispõe a legislação de regência, o deferimento da suspensão de segurança ou da sentença está condicionado a que esteja plenamente caracterizada a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas , tendo em vista o caráter de excepcionalidade da medida (art. 15 da Lei n.º 12.016/2009 e Lei n.º 8.437/1992). Contudo, mais que a mera alegação da ocorrência de cada uma dessas situações, é necessária a efetiva comprovação do dano apontado ( v.g. AgRg na SLS 1.100/PR, Corte Especial , Rel. Min. César Asfor Rocha , DJe de 04/03/2010). In casu , a alegação de lesão à ordem pública, considerando o exercício da advocacia por parte do Defensor Público, ora interessado, não deve ser considerada no exame da medida excepcional que ora se analisa, na medida em que não restou minimamente comprovada. Com efeito, o pedido de suspensão deve limitar-se a averiguar se a decisão impugnada possibilita a ocorrência de grave lesão aos bens legalmente tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas). Assim, inviável, em sede de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto de decisão liminar concessiva, não podendo o incidente ser utilizado como sucedâneo recursal . Portanto, o presente instrumento judicial, a bem da verdade, não deve substituir os recursos processuais adequados, até porque, consoante a iterativa jurisprudência desta eg. Corte Superior, não há que se analisar, no pedido extremo de suspensão, a legalidade ou ilegalidade das decisões proferidas, conforme se verifica do seguinte precedente da col. Corte Especial : "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA ACOLHIDA APENAS PARCIALMENTE. ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE TARIFA. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PELA AGRAVANTE JÁ AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. EXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - As questões relacionadas à legalidade das decisões de segundo grau constituem temas jurídicos de mérito, os quais ultrapassam os limites traçados para a suspensão de liminar, de sentença ou de segurança, cujo objetivo é afastar a concreta possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A via da suspensão, como é cediço, não substitui os recursos processuais adequados. Agravo regimental improvido." (AgRg na SLS 1.255/SP, Corte Especial , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha , DJe de 14/9/2010). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2013/0180276-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro a prorrogação do prazo, por 60 (sessenta) dias, conforme solicitado à fl. 191. P. e I Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2013/0306208-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente E A C W, brasileira, com o requerido, M W, suíço, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal Cantonal do Cantão de Appenzell Exterior, Suíça (fls. 34-36). Dispensou-se o procedimento citatório em razão da juntada aos autos da declaração de anuência ao pedido de homologação (fls. 58-61 e 77/78). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 89, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2013/0373147-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente E G DE L, brasileira, com o requerido J M G DE L, português, proferida pelo eg. Tribunal de Comarca de Calw, Alemanha (fls. 59-62). Dispensou-se o procedimento citatório em razão da juntada aos autos da certidão de óbito do requerido (fls. 32-34, tradução à fl. 63). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 70, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, a pedido (fl. 4), que a requerente manteve o uso do sobrenome de casada, conforme qualificada na sentença homologanda (fl. 26). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2013/0418904-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro a concessão do prazo, por 30 (trinta) dias, conforme solicitado à fl. 52. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0034550-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o prazo, de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme solicitado à fl. 44. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0035281-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 35, oficie-se à Subseção Judiciária de Uberlândia - MG solicitando informações acerca do cumprimento da carta de ordem para citação do requerido. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0054341-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente G R M DE C S, brasileira, com o requerido V J M S, português, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal de Família do Porto, Portugal (fls. 12/13). Dispensou-se o procedimento citatório em razão da juntada aos autos da declaração de anuência ao pedido de homologação (fls. 18-20). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 40, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome que assinava anteriormente ao casamento, conforme dispõe a legislação portuguesa. Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0058328-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente S B Z, brasileira, com o requerido A G, italiano, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal de Lecce - Segunda Seção Civil, Itália (fls. 7/8). Dispensou-se o procedimento citatório em razão da juntada aos autos da declaração de anuência ao pedido de homologação (fls. 18-21). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 30, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0059802-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal do requerente R DE S, italiano, com a requerida, B B N, brasileira, qualificada nos autos, proferida pelo eg. Tribunal Civil do Município de Ascoli Piceno, Itália (fl. 13). Dispensou-se o procedimento citatório em razão da juntada aos autos da declaração de anuência ao pedido de homologação (fl. 20). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 28, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0059831-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 49, publicado em 25/3/2014. Não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0079889-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias solicitado pela Defensoria Pública da União à fl. 31. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0082462-7
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO O despacho de fl. 23 não foi integralmente atendido, porquanto o pagamento fora efetuado por meio de GRU simples (fl. 19), conforme, inclusive, certificado à fl. 20. Dessarte, providencie-se, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 7º, Resolução STJ n. 1/2014, verbis : "Art. 7º O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança , emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http://www.stj.jus.br/ . § 1º No momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicados obrigatoriamente: I – nome do autor da ação ou do recorrente, acompanhado do respectivo CPF ou CNPJ; II – nome do réu ou do recorrido; III – tipo do pagamento, com especificação de quando se trata de custas ou de porte de remessa e retorno de autos; IV – as demais informações exigidas no formulário eletrônico, de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0086320-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, E A K, brasileira, e M A K, suíço, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal Distrital de Hinterrhein, Suíça (fls. 28-33). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 51, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0097946-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Cite-se o requerido por carta rogatória, conforme pedido, no endereço informado à fl. 49. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0105828-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, junte aos autos certidão ou documento oficial equivalente, chancelado e traduzido, que comprove o trânsito em julgado da sentença homologanda (fls. 13/14). Além disso, no mesmo prazo, informe se tem interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo referido na sentença (fl. 11). Em caso afirmativo, junte o seu original ou cópia autenticada, com chancela consular brasileira e tradução oficial. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0111802-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, providencie as chancelas, por autoridade consular brasileira, referentes à sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-18) e à certidão de óbito do requerido (fl. 22). Ademais, informe, no mesmo prazo, se há interesse de retomar o uso do nome de solteira, como qualificada na inicial e no instrumento de procuração (fls. 1 e 4). Em caso afirmativo, junte aos autos certidão do registro civil que comprove a referida alteração, porquanto a sentença homologanda nada dispôs a esse respeito. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Confirma a exclusão?