Informações do processo 2014/0105828-3

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo
Juízo da 17ª Circunscrição Judiciária do Condado de Broward, Flórida, Estados Unidos da América,
em 31/07/2008 (fl. 11/12) , formulado por E K M N em face de A R F, devidamente instruído com
todos os documentos necessários à sua apreciação.

A requerente apresentou declaração de anuência de seu ex-cônjuge ao pedido de
homologação (fl. 15).

Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao pedido de
homologação da sentença estrangeira (fl. 58).

É o breve relatório. DECIDO .

Tenho que o presente pedido merece acolhimento.

Verifica-se terem sido observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal
do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes,
previstos no art. 17 da LINDB e nos arts. 5º e 6º da Resolução nº 9/STJ, de 04/05/2005.

Ademais, conforme se verifica da petição acostada às fls. 48/52, a requerente não tem
interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo referido na sentença.

Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença

estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília (DF), 16 de outubro de 2014.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

DESPACHO

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 40-42.

P. e I.

Brasília, 17 de julho de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, junte aos autos certidão ou
documento oficial equivalente, chancelado e traduzido, que comprove o trânsito em julgado da
sentença homologanda (fls. 13/14).

Além disso, no mesmo prazo, informe se tem interesse em estender os efeitos da
homologação ao acordo referido na sentença (fl. 11). Em caso afirmativo, junte o seu original ou
cópia autenticada, com chancela consular brasileira e tradução oficial.

Brasília, 27 de maio de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

DESPACHO

O comprovante de recolhimento das custas, quanto à forma , está em
desconformidade com o disposto no art. 7º da Resolução/STJ n. 1/2014, tendo em vista que juntada
GRU simples (fls. 21/24).

Assim, intime-se a requerente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento
dos autos, regularize o recolhimento das custas judiciais, nos termos da legislação pertinente.

Brasília, 16 de maio de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 07/05/2014 às 18:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE