Supremo Tribunal Federal 01/08/2023 | STF

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Processo ARE 1448873

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 01/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RECORRENTE:

IDA DEONIR DE CURCIO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

MINISTRA PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MUNICIPIO DE ITUVERAVA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 235457/SP)

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB: 315082/SP)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITUVERAVA

ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB: 194155/SP)

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 31 de julho de 2023.


Ministra ROSA WEBER

Presidente

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ARE 1448873

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