Supremo Tribunal Federal 01/08/2023 | STF

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Processo ARE 1443031

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 01/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CUBATAO (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

SILVIO CARLOS RIBEIRO (OAB: 173933/SP)

DOUGLAS PREDO MATEUS (OAB: 150811/SP)

CARLOS DANIEL ROLFSEN (OAB: 142787/SP)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1443031

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