Supremo Tribunal Federal 01/08/2023 | STF

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Processo ARE 1412202

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 01/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

EMBARGANTE:

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

MINISTRA PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

MUNICIPIO DE FRANCA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE FRANCA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

EDMAR VOLTOLINI (OAB: 224536/MG;44573/SP)

Conteúdo:

De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 1 de agosto de 2023.

Secretaria Judiciária



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