Supremo Tribunal Federal 04/08/2023 | STF

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Processo ARE 1448301

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 04/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB: 137864/SP)

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB: 143373/SP)

Conteúdo:

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ARE 1448301

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