Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231189

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

R.N.B.N. (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231189

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