Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF
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Processo RHC 231182
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 18/08/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
C.R.G. (POLO: Polo ativo)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)
RELATOR:ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)
MARCIO HENRIQUE LEHMANN (OAB: 362982/SP)
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RHC 231182Confirma a exclusão?