Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231172

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

ALEX APARECIDO ALVES (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

DANILO MENDES FERREIRA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (OAB: 213736/SP)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Processos na página

RHC 231172

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