Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

Padrão

Processo RHC 231161

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MARCIO DAMIAO VIEIRA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

BERTA LUCIA RODRIGUES E OUTRO(A/S) (OAB: 389845/SP;88202/PR)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231161

Confirma a exclusão?