Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231278

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

IMPETRANTE:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

PACIENTE:

JHONATAN AUGUSTO GONÇALVES (POLO: Polo ativo)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Conteúdo:

Processos na página

HC 231278

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