Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231232

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

PACIENTE:

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (POLO: Polo ativo)

COATOR:

RELATOR DO HC Nº 768.396 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

IMPETRANTE:

RODRIGO PIVA VERONESI (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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HC 231232

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