Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ADI 7428

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

REQUERENTE:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB: 387456/SP;29512/DF;209107/RJ)

MAURO PEDROSO GONCALVES (OAB: 21278/DF)

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

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