Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DESUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006,ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º E COM ART. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM ANTE O EMBASAMENTO EM PROVA QUE ADEFESA NÃO TEVE ACESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDOCONSTANTE NO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL EMÍDIA ÓPTICA DISPONIBILIZADAS ÀS PARTES ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕESFINAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AVENTADA INCIDÊNCIADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIADELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAISMILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM APREENSÃO DEAPROXIMADAMENTE CINQUENTA QUILOGRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE CONSIDERÁVELQUANTIDADE DE COCAÍNA, BALANÇAS DE PRECISÃO E OUTROS MATERIAIS UTILIZADOSPARA O FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DE DROGAS, CORROBORADAS PELOS DEMAISSUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. PARTE DO MATERIAL ILÍCITOENCONTRADO NO QUARTO DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXADÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. JUÍZO DE MÉRITOIRRETOCÁVEL.OBJETIVADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. RÉUREINCIDENTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS,MEDIDA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.A despeito de o art. 44, § 3º, do Código Penal facultar ao julgador a imposição de pena alternativa ainda que o réuseja reincidente, contanto que não tenha incorrido no mesmo tipo normativo, a medida, a teor da redação legal, deveser socialmente recomendável em face de condenação anterior, o que não ocorre na espécie.PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, X, XII, LIV e LXIII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) 5º, X, XII e LXIII, da Constituição, indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido:

“