Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo Rcl 65191

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECLAMANTE:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A (POLO: Polo ativo)

BENEFICIÁRIO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MARIO SERGIO DE PROENCA (OAB: 293294/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

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Rcl 65191

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