Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1456824

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

LIFE - LABORATORIO DE INSUMOS FARMACEUTICOS ESTEREIS LTDA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER (OAB: 43619/RS;29018-A/SC;370446/SP;59460/PE)

Conteúdo:

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ARE 1456824

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