Supremo Tribunal Federal 15/03/2024 | STF

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Processo HC 232627

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 15/03/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

PACIENTE:

JOSE DA CRUZ MARINHO (POLO: Polo ativo)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

IMPETRANTE:

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Jurisdição e Competência

Competência por Prerrogativa de Função



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HC 232627

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